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Decisão unânime

Suprema Corte britânica decide que suspensão do Parlamento foi ilegal e nula

Por unanimidade, os 11 juízes da Suprema Corte do Reino Unido decidiram que a suspensão do Parlamento, determinada pela rainha Elizabeth a pedido do primeiro-ministro Boris Johnson, foi ilegal, nula e sem efeito.

"A decisão de aconselhar Sua Majestade a suspender o Parlamento foi ilegal porque teve o efeito de frustrar ou prevenir a possibilidade de o Parlamento exercer suas funções constitucionais sem justificativa razoável", diz a Suprema Corte.

No dia 28 de agosto, Boris Johnson pediu à rainha para prorrogar (o termo técnico para suspensão) o Parlamento. A decisão é da rainha, mas ela age sob recomendação do primeiro-ministro. No dia 29, o Parlamento britânico foi, então, suspenso. "O efeito nos fundamentos da nossa democracia foi extremo", foi a avaliação da Suprema Corte sobre a medida.

As atividades legislativas estavam suspensas desde 10 de setembro. Agora que a suspensão foi considerada ilegal, cabe aos próprios parlamentares decidirem como vão retomar as atividades. "É o Parlamento, em especial o presidente da Câmara, que deve decidir o que fazer em seguida. A não ser que haja alguma regra do Parlamento da qual não estejamos cientes, eles podem tomar medidas imediatamente para permitir que cada Casa se reúna o quanto antes", diz a decisão da Suprema Corte.

Segundo informações da agência de notícias Reuters, o presidente da Câmara dos Comuns, John Bercow, anunciou que vai consultar os líderes de partidos para retomar as atividades parlamentares o mais rápido possível. "Saúdo o julgamento da Suprema Corte de que a suspensão do Parlamento era ilegal", disse.

Brexit
Boris Johnson tinha recomendado à rainha que suspendesse as atividades do Parlamento alegando que precisava de tempo para apresentar um projeto político para a saída do Reino Unido da União Europeia. A intenção de Johnson é sair do bloco sem fazer nenhuma concessão ou negociação de termos com os demais países ("no-deal Brexit"). O primeiro-ministro não tem maioria no Parlamento e, com a volta das atividades dos representantes legislativos, terá que enfrentar oposição às medidas propostas.

Clique aqui para ler o resumo da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2019, 10h41

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