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Sem função jurisdicional

Rosa Weber anula decisão do CNJ que barrou cargos de desembargador na Bahia

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O Conselho Nacional de Justiça, embora integre o Poder Judiciário, não tem função jurisdicional e, portanto, não pode examinar a constitucionalidade de leis, mas apenas analisar se os atos dos órgãos sob sua fiscalização são constitucionais. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, anulou suspensão de CNJ de lei que criou cargos de desembargador na Bahia. 

Rosa anula suspensão do CNJ de lei que criou cargos de desembargador na Bahia
Carlos Humberto/SCO/STF

"As resoluções do conselho não estão em patamar hierárquico superior ao da lei estadual nem servem de fundamento para sua validade. Segundo a relatora, essas atribuições são típicas do STF, e não cabe ao órgão administrativo ou de controle atuar na fiscalização da constitucionalidade de leis", afirmou Rosa. 

Na decisão, a ministra disse ainda que a lei estadual condiciona a instalação dos novos gabinetes à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, "o que afasta a criação de gastos sem a correspondente fonte de recursos". 

"No exercício do controle da validade de atos administrativos concretos, o CNJ deve dar preponderância a parâmetros diretamente extraídos da Magna Carta, em detrimento de outros, com ela contrastantes, veiculados em diplomas infraconstitucionais."

Suspensão
Em agosto de 2018,  o CNJ suspendeu, por meio de liminar, a abertura de vagas para desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão atendeu a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado.

A proposta foi sancionada pelo governador baiano em junho e criava nove cargos de desembargador, 18 de assessor de desembargador e nove de assistente de gabinete.

Na decisão, o conselheiro Valtércio de Oliveira citou dados do relatório Justiça em Números de 2017, que apontam a existência de 908 cargos de magistrados na Bahia, sendo que 323 estão vagos.

Clique aqui para ler a decisão
MS 36.133

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2019, 19h32

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