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Compromisso com a sociedade

OAB afirma que derrubada de vetos à Lei de Abuso é um passo civilizatório importante

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O Conselho Federal da OAB exaltou a decisão do Congresso Nacional de derrubar nesta terça-feira (24/9) os principais vetos à Lei de Abuso de Autoridade. A entidade classificou a medida como "grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira". 

OAB comemorou vetos como compromisso do Congresso com a sociedade e a advocacia
OAB

Os parlamentares derrubaram 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo estão a punição de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais. 

Segundo a OAB, a manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia.

"Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada", diz a Ordem.

Leia abaixo a nota:

O Congresso Nacional deu hoje grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.
A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.
A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.
Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.
A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.
Diretoria do Conselho Federal da OAB

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2019, 21h44

Comentários de leitores

10 comentários

O art. 133 CF foi um JABUTI plantado por Michel Temer

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King).A Carta magna Brasileira baniu a tortura e penas cruéis, que imperavam em nosso país, mas a censura, que tinha sido abolida, ainda hoje continua imperando principalmente por parte grandes jornais nacionais que não têm interesse em divulgar as verdades, ou seja: O retorno do trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, que se diz defensora da Constituição, porém é a primeira a afrontá-la, ao cercear os seus cativos, o direito ao primado do trabalho, e usurpar o papel do Estado (MEC), a quem compete avaliar o ensino, (Art. 209CF), bem como usurpar o papel do Congresso Nacional, ao legislar sobre o exercício profissional,
Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Em 19 de maio de 2014 OAB homenageou pasme, o então o vice-presidente da República, Michel Temer. O ex-presidente da OAB, lembrou da atuação de Michel Temer para a consolidação da Democracia. Afirmou: “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira. Informou que na redação atual do Artigo 133 da Constituição Federal, que partiu de uma emenda de sua autoria. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei “. Dito isso o art. 133 da CF foi um grande jabuti inserido na Constituição , pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, diga-se de passagem, um dos Presidentes da República de maior popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento para OAB não prestar contas ao Egrégio TCU? Pelo fim do trabalho análogo a de escravos, OAB..

O debate na época atual

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os registros arqueológicos nos dão conta de que há aproximadamente 40 mil anos surgiu o que podemos nominar de "civilização". Desde então, inúmeras civilizações surgiram e desapareceram, em um processo de experimentações no convívio social que ainda está longe de estabilizar. Durante milhares de anos, o conhecimento era algo restrito a alguns poucos "iniciados", ao passo que as decisões coletivas eram quase sempre impostas por quem exercia o poder, sem qualquer participação da grande maioria. A partir do final do século XVIII surgiu o que conhecemos hoje como democracia (na acepção atual da palavra), mas não houve de fato real inserção das massas nos centros de decisão e na vida mais intelectualizada, notadamente nos países pouco desenvolvidos. Com o surgimento da internet há duas décadas, uma revolução ocorreu. Agora, todos podem participar dos debates de interesse coletivo, e inclusive opinar sobre as decisões de natureza coletiva. O conhecimento deixou de ser algo restrito aos "iniciados". No entanto, nessa época de transições e novas experimentações coletivas, surgiu um novo problema: o autoritarismo e a prepotências daqueles que nunca foram chamados a opinar. Resultado: um debate debilitado, recheado de inquietações e desatinos pessoais que acabam preenchendo a pauta de discussões. De fato, a Ordem dos Advogados do Brasil é a única entidade da sociedade civil prevista na Constituição Federal. A Entidade congrega 1 milhão de profissionais, todos com curso superior a minimamente habilitados ao exercício da advocacia. É nos escritórios de advocacia que os problemas jurídicos são trazidos, e lá que são equacionados. Mas há aqueles que, ainda não preparados para o debate, querem relegar a OAB a um nada, nada trazendo de produtivo ao debate.

Senhor José R

Professor Edson (Professor)

E para acrescentar senhor José R (advogado autônomo) a pronúncia correta é "apascentar gallopavo meleagris"

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