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MP-RJ deve conduzir investigação da morte de criança baleada, diz Procuradoria

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, a investigação da morte de uma criança de 8 anos, baleada no Rio de Janeiro, deve ser conduzida pelo Ministério Público estadual.

Ágatha Felix foi baleada nas costas na noite de sexta (20/9), no Rio de Janeiro.
Reprodução

O órgão defende que a medida segue determinação já feita ao Estado brasileiro para que apurações sobre violação aos direitos humanos em intervenções policiais sejam de responsabilidade de autoridade judicial ou do Ministério Público.

O ofício foi encaminhado nesta segunda-feira (23/9) ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro.

No documento, a Procuradoria afirma que a determinação segue decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 2017, o Brasil foi condenado pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, a devida diligência e o prazo razoável nas apurações do caso Favela Nova Brasília.

De acordo com a Procuradoria, a competência do Ministério Público para tocar investigações penais é pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em entendimento no Recurso Extraordinário 593.727/MG, em repercussão geral. "Não por outra razão, diversos Ministérios Públicos estaduais possuem grupos de atuação especial de combate ao crime organizado, dotados de recursos materiais e humanos para realizar diretamente investigações”, diz o documento.

"Em que pese tenha transcorrido mais de um ano da notificação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ministério Público brasileiro ainda não assumiu, de modo sistemático, a função definida pela Corte. Nem mesmo houve a produção dos atos normativos necessários para esse desiderato", afirmou a Procuradoria. Com informações da Assessoria de Imprensa da PFDC.

Clique aqui para ler o ofício

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2019, 15h07

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