Consultor Jurídico

Notícias

Abuso de autoridade

"Investigação de ilícitos não pode atropelar garantias constitucionais", diz OAB

Por 

A investigação de ilícitos não pode atropelar direitos e garantias legais e constitucionais. É o que afirma o Conselho Federal da OAB em memorial enviado a parlamentares para rebater os vetos à lei de abuso de autoridade.

OABEm memorial a parlamentares, OAB reafirma que atuação forte dos advogados depende de garantias preservadas

Recém-sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto de Lei de Abuso de Autoridade apresenta veto a 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. Dentre eles, a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

De acordo com a OAB, viola prerrogativas quebrar o sigilo do escritório de advocacia, ou sigilo telefônico, por exemplo. A questão, segundo a Ordem, é que esse tipo de medida atinge não só o profissional, "mas ofende-se o próprio direito de defesa".

"Não se combate o crime organizado desrespeitando a ordem jurídica e a Constituição Federal, tampouco a investigação deve ter em mira a atuação do profissional da defesa para elucidar o crime imputado a seu cliente, sobretudo quando ausentes indícios de autoria e materialidade da participação do advogado ou advogada", diz o documento.

Por unanimidade, a OAB aprovou na última semana nota técnica em que não só rebate os vetos e suas justificativas, como também pede a derrubada integral dos vetos pelo Congresso. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2019, 11h34

Comentários de leitores

1 comentário

Abuso de autoridade é usurpar papel do Estado,MEC

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, e jurista e abolicionista contemporâneo. Art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Avaliação do ensino é papel do Estado ( MEC) e não de sindicatos. Assegura art. 5º -XIII, da CF : “É livre o exercício de QUALQUER trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas). Esse dispositivo foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação tem efeito “ex-nunc”. É muito estranho a inércia do Ministério Público Federal. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos para os bolsos dos seus cativos. Taxa concurso para advogado da OAB- DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Protocolei no dia 02.01.19, no Palácio do Planalto uma Minuta de Medida Provisória, dispondo sobre a expedição de Diploma de Advogado vedada expressão Bel. em Direito, mirando-se na Lei nº 13.270 /2016 que determinou às Universidade e as IES, expedirem Diploma de Médico vedada a expressão Bel. em Medicina, em sintonia com o Princípio Constitucional da Igualdade. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo". E por tudo isso exposto é que sou favorável ao fim do trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna Ca OAB.

Comentários encerrados em 02/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.