Não existe pequena causa ao STF, diz subprocurador que pediu vaga de garagem
23 de setembro de 2019, 19h29
Não existem pequenas causas para o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal não excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A declaração é do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães.
No começo de setembro, o membro do MP pediu ao STF para que seus assessores tivessem vagas reservadas para estacionar seus carros nas garagens da PGR. O pedido, entretanto, foi negado pela ministra Cármen Lúcia.
Na decisão, Cármen fez uma crítica a "miudeza da questão" apresentada ao Supremo. Segundo a ministra, "é estranha a pequeneza da discussão em um país angustiado por problemas essenciais da vida pessoal e social dos cidadãos".
Segundo o subprocurador-geral, a ministra "não pode esquecer que o Supremo Tribunal Federal é uma instância para qualquer cidadão reivindicar seus direitos constitucionais".
"Portanto, não é uma instância para agradar os graúdos privilegiados, a exemplo dos envolvidos no Mensalão e 'lava jato', mas igualmente, é um tribunal para os pequenos e pobres que não têm os mesmos privilégios da corte, como os servidores públicos civis, cujos direitos é que vêm sendo banalizado pela Justiça", disse.
MS 36.667
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