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Competência do Executivo

Lei da Paraíba que vinculou reajuste de salário ao IPCA é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em julgamento virtual, o STF concluiu que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadiu competência privativa do Poder Executivo.

Além da competência, o governo da Paraíba afirmou também que a lei feria o princípio da autonomia dos estados, ao vincular o reajuste a um índice estabelecido federal.

Ao analisar o pedido, o ministro dias Toffoli, relator da ação, afirmou que o dispositivo legal, embora inserido em iniciativa de lei destinada a fixar os subsídios pagos a determinadas categorias de servidores do Estado da Paraíba, institui, também, parâmetros a serem observados para fins de elevação dos valores fixados. Com isso, retirou-se do chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, em afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 4.769

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2019, 14h18

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