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Tributação controversa

Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importados

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O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados.

Cobrança de IPI na simples revenda de importados é objeto de recurso no STF
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Na ação, a empresa alega que sua atuação na importação e exportação de produtos para animais domésticos, produtos de uso veterinário, rações e equipamentos para comercialização no atacado e, que diante da natureza de sua atividade, a cobrança do IPI é indevida.

Na decisão, o magistrado pondera que nas situações descritas não há nenhum processo de industrialização entre a entrada do produto importado e sua posterior comercialização pelo importador.

O juiz também afirma que a cobrança desse imposto pressupõe algum processo de industrialização.

A defesa da importadora foi feita pelos advogados Eduardo Correa da Silva, Gilberto Rodrigues Porto e Yuli Alves da Silva.

A cobrança de IPI na simples revenda de produtos importados é objeto do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2019, 19h45

Comentários de leitores

1 comentário

Importação

Gilmar Masini (Médico)

Até que enfim alguém entendeu que um produto importado não é manufaturado para entrar no país, pode ou não depois ser manufaturado aqui.
Assim com até hoje estamos esperando uma decisão dos poderes brasileiros na cobrança ilegal de várias incidências do ICMS, que não é suspenso por sem-vergonhice.

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