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Presunção de culpa

Investida contra a advocacia quer esvaziar o direito de defesa

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Começou com a criminalização da política e dos políticos. Emendou na criminalização do alto empresariado e dos administradores públicos — juízes, inclusive. Na escalada contra o direito de defesa, faltava debilitar e desmoralizar um personagem chave: o advogado. 

A máxima jurídica de que "todos são inocentes até que se prove o contrário" caiu em desuso. E os motivos são os mais diversos. Advogados ouvidos pela ConJur analisam a investida contra a advocacia.

Em tempos de absoluta depuração, os profissionais citam algumas medidas focada em dificultar o acesso à defesa e, como consequência, mitigar a presunção de inocência. Dentre elas restrições ao Habeas Corpus; diminuição de recursos; buscas e apreensões em escritórios; e quebra de sigilo bancário de escritórios. 

Soma-se ainda o aproveitamento de prova obtida por meio ilícito e projetos de lei que querem que obrigar os advogados a provar a origem lícita dos honorários recebidos. 

Como efeito colateral, a criminalização dá suporte para o avanço do autoritarismo do Estado e a advocacia deve ser a última trincheira, frisa o jurista Lenio Streck.

"A batalha final. Kill all the Lawyers (matem todos os advogados) disse o açougueiro Dick, na peça Henrique VI, de Shakespeare. Era a tentativa de golpe. Os advogados seriam os primeiros a serem eliminados. Por que os advogados são a última trincheira, ainda hoje? Porque a próxima vítima pode ser você. E quem irá defender você? Tiranos e advogados não combinam! Definitivamente!"

O criminalista Alberto Zacharias Toron explica que a expressão "criminalização da advocacia" trata da "intimidação do advogado que incomoda a atuação repressiva". 

"Há coisas mais bizarras como a identificação do trabalho do advogado com a prática de obstrução de justiça. Até mesmo manifestações nos autos e lançadas na discussão da causa, em defesa do réu ou investigado, são tomadas como criminosas. A imunidade constitucional cede passo ao furor punitivo", critica.

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini aponta ainda que o Habeas Corpus e o advogado "são os alvos preferenciais daqueles que veem a democracia e o pluralismo como um obstáculo a suas pretensões autoritárias". O direito de defesa, diz, "sempre incomodou os defensores do pensamento único. A criminalização da profissão é o corolário da estratégia de inibição da contestação e da defesa".

Mundos e fundos
Desde que a sociedade passou a exigir do Estado seus direitos e cobrar ações efetivas contra a criminalidade, outro resultado foi o entendimento de que a impunidade é produto apenas da morosidade da Justiça. Com isso, passou-se também a confundir a figura do cliente com o advogado.

"O senso comum do ódio, que contaminou a sociedade, tem direcionado ao direito de defesa as suas baterias. A advocacia acaba compreendida como um obstáculo à sanção (como se a reprimenda fosse a única forma válida de justiça) e, justamente por isso, recebe ataques", afirma o advogado Igor Tamasauskas.

A ideia, diz o advogado Walfrido Warde, é que a advocacia seja a "manejadora das garantias e dos direitos individuais", mas há uma articulação para convencer a sociedade civil de que os "direitos são aliados da impunidade". "Esse projeto autoritário malogrará", acredita.

O tributarista Igor Mauler Santiago afirma que o objetivo é "vedar a irresignação do cidadão e deixar sem defesa aqueles que se quer condenar". 

Ainda que o cenário atual seja de busca pela culpa, apontar o dedo é seletivo quando envolve o próprio indivíduo ou alguém do seu convívio. "Esse ódio é hipócrita, os ataques cessam imediatamente quando a injustiça é cometida contra alguém próximo aos julgadores 'ad hoc' das redes sociais. Aí, compreendem a importância e a nobreza do papel do advogado", reforça Tamasauskas.

No mesmo sentido, o advogado Marco Aurélio Carvalho afirma que as tentativas reiteradas de criminalizar a advocacia, somadas as investidas contra o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal, "são ataques diretos ao Estado de Direito e à própria Democracia" e devem ser combatidos.

Defesa do direito de defesa
"Por seu papel de instrumentalizar o direito de defesa, a advocacia é atacada, colocando-a sob suspeição perante a opinião pública, buscando confundir seu relevante papel, fazendo crer que seja de cumplicidade com o crime, e não, como a própria Constituição afirma, de ser função indispensável à própria administração da Justiça", diz o ex-presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa.

Kenarik Boujikian, desembargadora aposentada do TJ-SP e cofundadora da AJD, acredita que ataques ao exercício da advocacia se inserem em um contexto maior, de tentativas de enfraquecimento da própria democracia. "Em verdade, quando atacam a advocacia e tentam criminaliza-la, na acepção genérica do termo, estão a agredir o sistema de justiça desenhado na nossa Constituição Federal, pois advogados são os primeiros garantes da ordem democrática e têm o dever de defesa de princípios nela contidos."

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, diz que a classe é agredida sempre que projetos de poder autoritário buscam se instalar. "Na França na época do terror de Robespierre chegou-se a fechar a 'OAB' de Paris. Os advogados são contestadores por essência e isso não se coaduna com totalitarismos de qualquer ordem", afirma.

A resposta, segundo Furtado, será a derrubada do veto presidencial na lei de abuso de autoridade, "especialmente no item que torna crime a violação as prerrogativas do advogado". A medida está em discussão e foi alvo de críticas de entidades de classe como a OAB e IAB.

"O advogado é o inimigo número 1 do arbítrios e do capricho estatal", diz o criminalista Fábio Tofic Simantob, apontando que isso acontece em diversas épocas e lugares, "quando a tirania triunfou, advogados denunciaram o arbítrio colocando em risco a própria vida".

"No auge do terror jacobino os advogados iniciavam suas defesas perante a convenção dizendo: 'trago à convenção a verdade e a minha cabeça; poderão dispor da segunda mas só depois de ouvir a primeira'. Mas a história da advocacia é a história da coragem em denunciar abusos", exemplifica.

É o que o criminalista Leonardo Yarochewsky chamou de "tempos sombrios". Para ele, sem advocacia não há Justiça, quiçá democracia. Alertando para a criminalização dos advogados criminais, ele afirma que não se pode "curvar e nem ceder um milímetro que seja na defesa das prerrogativas profissionais. Não podemos nos calar diante do avanço do estado penal e do autoritarismo".

 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é diretor da revista Consultor Jurídico e assessor de imprensa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2019, 12h16

Comentários de leitores

14 comentários

É livre o exercício profissional de qualquer trabalho

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo"

Por um debate veradeiramente franco

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

A luta é pelo exercício efetivo de direito de defesa? Ou o que se quer é na verdadeira evitar a penalização do cliente, ainda que seja culpado? No Brasil, país democrático de direito, marcado pelo império das leis, o chamado direito de defesa foi sempre substituído pelo uso dos recursos não para se contrapor à acusação, mas apenas para postergar indefinidamente a conclusão do processo, para extinguir a pena, pouco importanto a culpa ou inocência do paciente. O uso dessas manobras rotineiras foi sendo constantemente repudiada pela Sociedade, denegrindo a imagem da advocacia e repercutindo, finalmente, no Judiciário, que estabeleceu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, diante da impossibilidade nas instâncias seguintes de revisão da matéria probatória. Para aqueles que entendem que o direito de defesa, assim como qualquer direito, não pode ser exercido a esmo, veem na prisão após segunda condenação equilíbrio entre esse direito de defesa do acusado e o direito da sociedade de viver com segurança.

O art. 133 CF foi um jabuti plantado por Michel Temer

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Vasco Vasconcelos,escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King).A CF baniu a tortura e penas cruéis, que imperavam em nosso país, mas a censura, que tinha sido abolida, ainda hoje continua imperando principalmente por parte grandes jornais nacionais que não têm interesse em divulgar as verdades, ou seja: O retorno do trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB, que se diz defensora da Constituição, porém é a primeira a afrontá-la, ao cercear os seus cativos, o direito ao primado do trabalho, e usurpar o papel do Estado (MEC), a quem compete avaliar o ensino, (Art. 209CF), bem como usurpar o papel do Congresso Nacional, ao legislar sobre o exercício profissional,
Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da OAB. Em 19 de maio de 2014 ela homenageou pasme, o então o vice-presidente da República, Michel Temer. O ex-presidente da OAB, lembrou da atuação de Michel Temer para a consolidação da Democracia. Afirmou: “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira. Informou que na redação atual do Artigo 133 da Constituição Federal, que partiu de uma emenda de sua autoria. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei “. Dito isso o art. 133 da CF foi um grande jabuti inserido na Constituição , pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, diga-se de passagem, um dos Presidentes da República de maior popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento para OAB não prestar contas ao Egrégio TCU? Pelo fim do trabalho análogo a de escravos, OAB.

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