Decisão sobre Habeas Corpus contra decisão monocrática foi destaque

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a distribuição de todos os Habeas Corpus impetrados contra atos de ministros do Supremo. Com isso, o ministro pretende levar a discussão sobre o cabimento de HC contra decisões monocráticas de ministros ao Plenário novamente.

Toffoli lembrou que, em uma discussão travada entre os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes sobre o cabimento dos HCs, foi levantada a necessidade de rediscutir a matéria.

Desde 2016, esses HCs não eram sequer distribuídos por serem manifestamente incabíveis. Eles eram direcionados diretamente à Presidência, para que aplique a jurisprudência e negue o pedido.

Frase da semana

“O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. A segurança jurídica, por vezes, leva o Supremo a modular suas decisões. Quer dizer, as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado”. 
^{Luiz Fux, ministro do STF, ao comentar se a anulação da condenação de Aldemir Bendine poderia tornar nulas diversas as sentenças já proferidas.}

Entrevista da semana

Crítico da teoria, que para ele sequer existe, Sabino fala que a facilidade na comunicação proporcionada pela internet trouxe consigo a impossibilidade de apagar totalmente registros.

O que acontece, de acordo com o advogado, é que a informação fica tão desfragmentada que torna inviável apagar uma informação virtualmente.

Ranking

Para Simão de Melo, a tese do STF é de que a regra da responsabilidade subjetiva nos acidentes de trabalho, no tocante à responsabilidade civil do empregador, permanece, conforme estabelece o inciso XXVIII do artigo 7º da CF, porém, que esta regra comporta exceções, na forma prevista no próprio caput do referido dispositivo constitucional, como, por exemplo, na atividade de risco.

Com 39,6 mil acessos, a segunda notícia mais lida é sobre a decisão desembargador Leandro Paulsen, do TRF-4, que determinou que os autos do processo do sítio de Atibaia (SP) contra Lula voltem ao gabinete do relator até que seja julgado o agravo regimental interposto pela defesa do ex-presidente.

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