Consultor Jurídico

Notícias

Responsabilidade fiscal

Para PGR, leis do Rio que reajustam salário da Justiça e MP são inconstitucionais

A Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional duas leis do Rio de Janeiro que reajustam em 5% o salário de servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública fluminenses.

Reprodução
 

As Leis estaduais 8.071/2018 e 8.072/2018 são contestadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.000, proposta pelo governo do Rio.

De acordo com o procurador-geral da República interino, Alcides Martins, as leis vão contra os princípios da responsabilidade fiscal, separação de Poderes e unidade orçamentária, ao infringirem o regime de recuperação fiscal do estado.

Em setembro de 2017, após decretar estado de calamidade pública, o Rio de Janeiro aderiu ao regime de recuperação fiscal dos entes federados – instituído pela Lei Complementar 159/2017 – apresentando plano referente ao período de 2017 a 2020.

Ao pedir a inconstitucionalidade das normas estaduais, o governador do estado, Wilson Witzel, alegou que a concessão do reajuste "implicará a exclusão do estado do Rio de Janeiro do plano de recuperação, o que resultará no vencimento das dívidas que o estado possui com a União".

Segundo Martins, a Assembleia Legislativa fluminense adotou conduta contraditória ao princípio da responsabilidade fiscal, já que a edição das normas questionadas realmente impede a continuidade do plano. 

"Trata-se de conduta contrária ao princípio da responsabilidade fiscal, que exige probidade na gestão das contas públicas, a fim de assegurar o equilíbrio das contas públicas, maximizando as receitas originárias e derivadas e prevenindo déficits reiterados", sustentou.

Ajuste necessário
De acordo com a PGR, ainda que o reajuste previsto pelas leis seja necessário, ele "não passa no teste da proporcionalidade em sentido estrito" porque há mais desvantagens do que vantagens em concedê-lo.

O procurador opinou pelo conhecimento parcial da ADI pelo fato de que a ação não contesta leis que vão contra a Constituição de forma direta. "Há de prevalecer a firme orientação do Supremo Tribunal Federal de que o juízo de constitucionalidade em controle abstrato deve transparecer do cotejo direto da norma impugnada com a Constituição." Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler o parecer.
ADI 6.000

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2019, 18h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.