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Concorrência desleal

PGR questiona lei do RJ que exclui aprendizes do piso regional

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que cria novos pisos regionais, mas exclui desse mínimo os contratos de aprendizes. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a PGR, a exclusão dos aprendizes dos pisos regionais estabelecidos na lei estadual tem por efeito o incentivo à substituição da contratação de mão obra regular pela contratação de aprendizes com o único intuito de redução de custos produtivos e de direitos trabalhistas e provoca também a concorrência desleal com os demais atores econômicos.

Para a PGR, o artigo 10 da Lei estadual 8.315/2019 foi além da permissão conferida pela Lei Complementar federal 103/2000, que autoriza os Estados e Distrito Federal a instituírem piso salarial regional, mas exclui dessa autorização os trabalhadores contratados na condição de aprendizes. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.224

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2019, 11h09

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