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Prerrogativas da advocacia

IAB apoia OAB e também critica vetos à lei de abuso de autoridade

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O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de emitir nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova lei de abuso de autoridade.

Rita Cortez apoia nota da OAB que pede a derrubada dos vetos à lei de abuso
Reprodução

A OAB pediu a derrubada integral dos vetos pelo Congresso. Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB, conselheiro federal pelo estado do Paraná e relator da proposta, “as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje".

"Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental", disse Breda.

No documento do IAB, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, o instituto manifesta “solidariedade e apoio à ação promovida pela OAB de apresentar ao Congresso Nacional posição contrária aos vetos, principalmente, no que se refere à violação das prerrogativas da advocacia”.

Na sessão plenária da última quarta (18), foi aprovada também a indicação, sugerida pelo advogado Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal, para que o IAB produza parecer a respeito das justificativas apresentadas pelo presidente da República para vetar trechos da lei.

Leia a carta:

O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, mais antiga instituição jurídica das Américas, que há quase dois séculos defende os princípios mais caros da Nação, vem a público noticiar que a sessão plenária de 18 de setembro de 2019, por aclamação, aprovou moção de aplauso à iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de apresentar nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente da República aos dispositivos aprovados no Congresso Nacional na Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade.

As razões dos vetos, segundo a nota técnica subscrita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, aprovada por unanimidade pelo conselho pleno, são equivocadas, razão pela qual os vetos não devem ser mantidos.

Não obstante haver indicação para a produção de parecer técnico pela Comissão de Direito Penal do IAB sobre as razões oferecidas pelo presidente da República, o Instituto, ao aprovar a presente moção, manifesta concomitantemente a sua solidariedade e apoio à ação promovida pela OAB de apresentar ao Congresso Nacional posição contrária aos vetos, principalmente, no que se refere à violação das prerrogativas da advocacia.

Sessão plenária de 18 de setembro de 2019.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2019, 14h54

Comentários de leitores

3 comentários

Oab - uma menina perigosa

O IDEÓLOGO (Outros)

A OAB, através de Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, afunda-se em um mar de interesses nada republicanos.

Falta de cidadania

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

em nome da manutenção da criminalidade do colarinho branco, de frear uma operação que combateu a maior corrupção estatal do mundo, uma corrupção que recuperou bilhões de reais, mostrou como o parlamento funciona, de manter um mercado milionário de lavagem de dinheiro, vai se inviabilizar o combate ao crime comum. A OAB vira as costas para a sociedade com esse ato. É esquecer os quase 60.000 mortos por ano.

Pelo veto integral PL nº 8.347/17 e PLS n.141/15

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Presidente Jair Bolsonaro pelo veto integral dos PL nº 8.347/2017 e do PLS nº141/2015
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.
De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”. Rui Barbosa
Isso é Brasil! Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, cerca de quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso Ministério da Educação- MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro despeito à dignidade da pessoa humana.
Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos Estados Unidos e China, duas figuras pálidas e peçonhentas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos e asquerosos Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados. Um pálido deputado federal acaba de "Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17"
Não satisfeitos com as injustiças sociais, que os mercenários da OAB, estão fazendo com seus cativos /e ou escravos contemporâneos, o alvo maior desses indecentes PLs, será colocar os cativos da OAB,( bacharéis em direito/advogados), nas prisões superlotadas existentes nesse país dos aproveitadores. Essa é a grande responsabilidade da OAB?

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