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Defensores Públicos apoiam a criação do "juiz de garantias"

O projeto de lei de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentado no último dia 11, que cria a figura do juiz de garantias, ganhou o apoio do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais aprova criação do juiz de garantias
Reprodução

O Condege emitiu uma nota em que se manifesta favoravelmente ao PL 4981/2019, que altera o altera o Código de Processo Penal e visa garantir a imparcialidade dos juízes e os direitos fundamentais do investigado.

Ao juiz de garantia deverá ter atribuições como trancar inquérito policial que não tiver fundamento, decidir sobre pedidos de interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão domiciliar.

Leia nota do Condege abaixo:

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - Condege, entidade que reúne as representações das Defensorias Públicas dos 26 Estados da Federação, além da Defensoria Pública do Distrito Federal, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre a aprovação de emenda pelo grupo de trabalho que analisa o chamado “projeto anticrime”, no que tange à instituição do juízo de garantias.
Há muito se discute no Brasil a criação da figura do “juiz de garantias”, o qual seria responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das garantias individuais, atuando na fase pré-processual, cessando sua competência quando da propositura da ação penal, a qual, partir desse momento, seria da competência do juiz natural.
No sistema vigente há uma confusão sobre a exata e constitucionalmente correta função do juiz ao analisar diligências que antecedem a ação penal, posto que é rotineiro que o magistrado que julgará o mérito de futura ação penal (decidirá sobre a condenação ou inocência) tenha contato direto com os agentes de segurança responsáveis pela investigação, autorizando medidas excepcionais, as quais somente com a instauração do processo serão objeto do contraditório por parte da defesa.
Afigura-se natural que o juiz criminal que determinou as medidas instrutórias anteriores à instauração do processo estabeleça um vínculo psicológico com as provas produzidas até então, influenciando-o diretamente no julgamento de fundo da causa, perdendo a equidistância necessária para o exercício da jurisdição.
Desse modo, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais considera um avanço a aprovação da emenda criando o “juiz de garantias” no processo penal brasileiro, fazendo votos para que o parlamento consagre o instituto em questão, estabelecendo nova metodologia a conferir maior densidade ao princípio constitucional do devido processo legal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2019, 21h19

Comentários de leitores

3 comentários

Professor Edson

tulionogueira (Outros)

Professor Edson, qual a fonte bibliográfica da sua afirmação?

Professor Edson

tulionogueira (Outros)

Qual a fonte bibliográfica da sua afirmação?

Corruptos

Professor Edson (Professor)

"Juiz de garantias", "abuso de autoridade", "CPI da vaza jato" apenas retaliação da casta corrupta, ao mesmo tempo que aprovam um "fundo" que podem pagar advogados, comprar mansões e imóveis de luxo em geral.

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