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Efeitos danosos

OAB-SP pede rejeição de projeto de lei que reduz Requisições de Pequeno Valor

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Em carta encaminhada à Assembleia Legislativa paulista, a OAB de São Paulo pede a retirada de urgência na análise do projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor.

Se o PL 899/2019 for aprovado, só serão consideradas RPVs as dívidas da administração pública que somarem, no máximo, 12 salários mínimos (R$ 11.678,90). Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor e devem ser depositadas em até 60 dias. Credores de valores acima do limite entram na fila de precatórios.

A OAB-SP pede também a rejeição definitiva do projeto, sustentando que a medida do governo do Estado demonstra insensibilidade e vai gerar prejuízos a todos os cidadãos.

O documento é assinado pelo vice-presidente da OAB-SP, Ricardo Toledo, e pelo presidente da comissão que trata de precatórios judiciais, Antônio Roberto Sandoval Filho. 

Clique aqui para ler a carta.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2019, 14h26

Comentários de leitores

1 comentário

Mais um golpe do Estado contra os indivíduos.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ah se fosse na França!
Os Coletes Amarelos estariam tocando o maior rebu.
Por muito menos pararam o país e obrigaram o presidente Emmanuel Macron a voltar atrás numa decisão que aumentava o preço da gasolina.
Aqui, a Petrobras deita e rola, e todo mundo fica inebriado com a manipulação feita pela imprensa em favor dessa política que só tem um beneficiário: a Petrobras e seus acionistas. O povo brasileiro, todos os proprietários de automóvel, os caminhoneiros, e tudo o mais que dependa do combustível à base de petróleo que se danem.
Mesmo sendo o Brasil praticamente autossuficiente. Isso não vale. O que importa é deixar a Petrobras explorar o povo brasileiro para cobrir o rombo que o PT deixou nela para depois ser privatizada e entregue ao capital estrangeiro, que nem fizeram com a Vale do Rio Doce. Enquanto a Vale era estatal, nunca houve um acidente das proporções de Mariana e de Brumadinho. NUNCA! Foi só privatizarem para que essas tragédias começassem a acontecer.
Mas os paulistas merecem. Não elegeram o Dória, que tinha prometido cumprir o mandato de prefeito até o final e traiu seu padrinho político? Então?! Agora aguentem!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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