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Barroso autorizou busca da PF no Senado e na Câmara para obtenção de provas

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As prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar não afastam a possibilidade de realização de medidas cautelares no ambiente de trabalho. Com esse fundamento e o objetivo de obtenção de provas que possam corroborar ou não os indícios de crime, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou mandados de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado, e do filho dele, deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), na Câmara dos Deputados.

Leia decisão de Barroso que autorizou busca e apreensão no Congresso
Carlos Humberto/SCO/STF

Foi determinado ainda que o cumprimento da medida fosse acompanhado de representante das respectivas Mesas Diretoras ou de funcionários indicados pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, "bem como que a medida fosse cumprida com discrição e com a menor interferência possível no funcionamento das Casas". 

"Indefiro, neste estágio da investigação, o pedido de sequestro e indisponibilidade de bens dos investigados, dada a necessidade de análise do material apreendido para corroborar ou afastar as suspeitas das autoridades policiais", afirmou o ministro.

As medidas dizem respeito a fatos ocorridos há pelo menos seis anos, quando Bezerra foi ministro da integração nacional no governo Dilma Rousseff. Hoje líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado, Bezerra foi ministro de Dilma entre 2011 e 2013.

PGR foi contra
Barroso também descartou os argumentos da Procuradoria-Geral da República, que foi contra o pedido da PF para realizar buscas e apreensões. A PGR tinha dito que não há indícios de que o senador Fernando Bezerra Coelho tenha participado dos atos investigados, e, ao contrário, "adotou todas as medidas para manter-se longe deles, de modo que a medida invasiva terá pouca utilidade prática".

O ministro, por sua vez, alegou que "na criminalidade organizada econômica, porém, o natural é que todos os envolvidos tentem ocultar provas e não evitar deixar registros de seus atos. A medida cautelar serve justamente para tentar encontrar documentos mantidos sigilosamente, longe dos olhos do público e das autoridades de investigação".

O posicionamento da PGR tinha sido ressaltado pela defesa de Bezerra, a cargo do advogado André Callegari. "Ainda assim o ministro Luís Roberto Barroso a deferiu. Se a própria PGR — titular da persecutio criminis — não tinha interesse na medida extrema, causa ainda mais estranheza a decretação da cautelar pelo ministro em discordância com a manifestação do MPF. A defesa seguirá firme no propósito de demonstrar que as cautelares são extemporâneas e desnecessárias", afirmou Callegari.

Inquérito policial
A decisão está vinculada a inquérito instaurado a partir de depoimentos de colaboradores, que afirmaram que empreiteiras teriam pagado valores indevidos ao senador da República e ex-ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra de Souza Coelho e ao seu filho, em conexão com as obras de transposição do rio São Francisco. Por essa razão, os parlamentares são investigados pela prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo o ministro, o pagamento sistemático de propinas teria sido realizado por meio de um esquema de contratos simulados ou superfaturados e de entregas de dinheiro em espécie, envolvendo empresários e operadores dos investigados, além de outros políticos e pessoas jurídicas. Foram atingidas pelas medidas de busca e apreensão, além dos parlamentares, as pessoas envolvidas no suposto esquema de repasse dos valores.  

"Para a decretação da busca e apreensão foram levados em consideração diversos elementos de corroboração dos fatos narrados pelos colaboradores, dentre os quais  registros de transações bancárias; ausência de suporte documental e contábil das transações realizadas; registros de ligações telefônicas, além de depoimentos de funcionários das empreiteiras; comprovantes de viagens aéreas, de localização de aparelhos celulares e de controle de acesso em edifícios", disse.

Clique aqui para ler a decisão do ministro. 
AC 4.430

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2019, 12h15

Comentários de leitores

6 comentários

José R (Advogado Autônomo) (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No meu sentir, não só podem, como devem, sempre que isso for necessário.
Diz a Constituição Federal:
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
…………………...
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;”
…………………...
Art. 58. ………….
…………………...
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Então, as CPIs têm os mesmos poderes para investigação que os juízes. Qualquer juiz, a depender da investigação e a pessoa investigada. Se a pessoa for uma alta autoridade, como um ministro do STF, e ele for investigado por crime de responsabilidade, então, a CPI possui esse poder, sim.
(continua)...

José R (Advogado Autônomo)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
O crime de responsabilidade é definido como a conduta ilícita praticada por agente público, ilicitude esta que se caracteriza como extravasamento ou excesso no exercício da função, o Senado tem uma profusão de escolhas para criar uma CPI e determinar a quebra de sigilo de vários ministros do STF para investigá-los pela prática do crime de responsabilidade, pois o ativismo judicial não passa de desbordo ético do exercício da função de aplicar a lei, pretextando “interpretá-la” para, na verdade, encobrir a invasão das competências do Legislativo.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Parlamentares comprometidos se borram todos (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O senador Davi Alcolumbre é tão ou mais anão do que o senador Renan Calheiros. Quanto ao deputado Rodrigo Maia, ‘tadinho’. Já se ajoelhou pra rezar perante o STF há muito tempo. Dele não se pode esperar nenhuma atitude de galhardia em favor da imagem institucional da Câmara dos Deputados.
Onde já se viu permitir que um dos poderes determine busca e apreensão em outro, se os poderes são equipolente?
O STF não tem poder para tanto. Nem por decisão colegiada do Plenário, e muito menos por decisão monocrática de um de seus membros.
A instituição Senado Federal não poderia jamais sofrer essa “capitis deminutio”. Seu presidente tem o dever de ofício de resistir e defender o Senado institucionalmente.
Isso não significa que não deva colaborar com o STF. Mas se há necessidade de colaboração do Senado Federal enquanto instituição, o que se deve fazer é expedir ofício ao presidente do Senado solicitando a colaboração da instituição para as investigações que se desenvolvem no STF. Mas ordenar a invasão, busca e apreensão de bens do Senado, isso jamais!
Se se admitir tal descalabro, então, o Senado também poderá determinar busca e apreensão no STF, bem como a quebra do sigilo bancário e telefônico de seus membro, por meio de ordem de uma CPI, pois esta é constitucionalmente investida em poderes jurisdicionais para conduzir suas investigações.
(continua)…

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