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PGE paulista luta para não pagar o que deve e acusa Refinaria de Manguinhos

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo, pela segunda vez, ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de cassação do CNPJ da refinaria de Manguinhos —empresa em processo de recuperação judicial.

Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro
Reprodução

Em sua defesa, a refinaria —primeira empresa brasileira do setor, criada em 1954— comprovou no STF que, na verdade, é credora, e não devedora do estado. O conflito se estabeleceu porque o estado não aceitava os títulos precatórios que ele próprio emitia e cuja compensação está prevista em lei.

O calvário de Manguinhos começou com uma outra perseguição, relata a sua defesa. O então governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (2007-2014, que também mantinha relações estreitas com a associação que reúne os concorrentes da refinaria, desapropriou o parque de produção da empresa.

O Supremo só declarou a ilegalidade da decisão mais de dois anos depois, em 2014. A empresa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, entrou em recuperação judicial. Para se reerguer, adotou a estratégia de saldar tributos com precatórios.

Em evento patrocinado pelas empresas, procuradores do estado de São Paulo anteciparam a estratégia de “extirpar” a Manguinhos do mercado. O paradoxo, alegam advogados, é que empresas interessadas nessa cruzada encabeçam o ranking de maiores devedoras do estado —sem que contra elas a PGE apresente a conta nem mova qualquer ação.

A Procuradoria já tentou fechar a refinaria nos tribunais de São Paulo, do Rio de Janeiro e no STF. Normalmente, estados e municípios reivindicam seus alegados créditos e não a interdição do contribuinte.

Na primeira tentativa de neutralizar a refinaria, a Procuradoria-Geral do Estado buscou cassar a inscrição estadual de substituto tributário sob a alegação de que a empresa possui enormes dívidas. Mas perdeu.

Na ação de conhecimento, entendeu-se que a cassação do contribuinte (ARE nº 1.060.488) se tratava de uma sanção política. A ação transitou em julgado e ainda aguarda execução dos honorários na qual a Procuradoria foi condenada.

Para fugir da coisa julgada que se operou no processo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, a PGE repetiu o ataque em outro procedimento administrativo e em outra jurisdição, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O pedido no TJ-RJ subiu para o Supremo e tem por relator o presidente da Casa, ministro Dias Toffoli. O caso anterior, igual ao atual, foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A tática de rediscutir o assunto em outra jurisdição não funcionou, e São Paulo foi ao STF com o expediente recursal denominado Suspensão de Tutela Provisória. Manguinhos invoca equívoco no manejo do recurso, mas diz que o ponto principal é outro: a qualificação de grande devedora da refinaria e os elementos apresentados pela defesa para mostrar que não.

A situação de inadimplência com os contribuintes paulistas, em relação aos precatórios, não é algo que o estado queira discutir. A Procuradoria da Fazenda de São Paulo luta bravamente contra o adimplemento das suas obrigações decorrentes de precatórios  —ou seja, esquiva-se para não cumprir a decisão do STF (ADI 4.425) sobre a quitação de débitos tributários com precatórios.

O embate com a Refinaria de Manguinhos é acompanhado por outros contribuintes na mesma situação anormal de deter créditos (precatórios) contra o Fisco e não conseguir usá-los dentro do quadro legal de compensação. O governo paulista aceita “cheques” de qualquer emitente. Menos os emitidos por ele próprio.

A Procuradoria-Geral do Estado não respondeu se o governo já pediu a interdição de alguma outra empresa, como a Petrobras e a Shell, por exemplo. Nem quis comentar o fato de o governo de São Paulo ter eleito a prioridade de tirar a Manguinhos do mercado.

Leia o passo a passo do litígio:
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 é diretor da revista Consultor Jurídico e assessor de imprensa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2019, 16h08

Comentários de leitores

2 comentários

Retificação errada

Hattori Hanzo (Administrador)

O comentarista abaixo confirma que nas guerras comerciais, a primeira vítima é a verdade. Quando o Estado se envolve, piora a coisa. O STF deu repercussão geral ao assunto (Tema 111). Determinou-se “Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.”
Quem tem dívida ativa inscrita até 2015, tem o direito de compensar com precatório vencido, próprio ou de terceiros, conforme ADI 4425 que delegou ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.
(ADI 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje 152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015).

Texto tendencioso e equivocado

Mmattos (Advogado Autônomo - Criminal)

O colunista deveria ter se informado melhor antes de escrever esse texto. Manguinhos tenta sempre compensar dívidas que não são dela própria (mas sim de terceiros), em valores absurdamente equivocados, e sem lei que autorize a compensação (ao menos no Estado do RJ). A compensação de precatórios, por sua vez, já foi declarada inconstitucional pelo STF. Logo, os pedidos de compensação não tem o menor fundamento. Além disso, Manguinhos é uma das maiores devedoras não só do Estado de SP, mas também do RJ, e tem uma reputação altamente questionável, inclusive entre as empresas do setor de combustiveis, que frequentemente a acusam de praticar concorrência desleal, uma vez que acabam vendendo combustivel muito mais barato por não pagarem imposto

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