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Execução antecipada não vale para penas restritivas de direitos, diz STJ

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Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. O entendimento foi firmado pelo ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem de ofício para determinar a suspensão de uma execução antecipada de pena restritiva de direitos.

Para STJ, execução provisória não vale para penas restritivas de direitos
Sergio Amaral

Na decisão, o ministro afirmou que o STF, ao mesmo tempo em que entendia ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito.

"Embora haja julgados do STF em sentido contrário, a
3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da
matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos", disse. 

Além disso, segundo o ministro, encontra-se em pleno vigor o disposto no artigo 147 da Lei das Execuções Penais. "Não há notícia de que o STF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas competências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma", disse. 

A decisão se deu no Habeas Corpus de um homem condenado por receptação. Ele foi representado pelo advogado Thiago Pontarolli

Entendimento Recente
Em junho, o mesmo entendimento foi aplicado pelo ministro do STF Gilmar Mendes ao suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a um advogado condenado por sonegar Imposto de Renda. No caso, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, mais multa.

Após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmar a condenação, o caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, que, além de manter a decisão, determinou a execução provisória da pena.

Clique aqui para ler a decisão
HC 533.576

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2019, 14h02

Comentários de leitores

1 comentário

Só no Brasil

Nelson Capeleti (Advogado Assalariado - Civil)

A decisão de cumprimento antecipado da pena é uma decisão que afronta a literalidade da constituição. Entretanto, é uma decisão da mais alta instância.

Se o entendimento não foi alterado (antecipação dos efeitos da condenação), como se permite que uma consequência jurídica menos gravosa que a restrição da liberdade não seja alcançada?

Se a decisão já alcançou a liberdade do individuo, significa, pois, que ela já transpôs direitos de menor significância.

Acima da perda da liberdade só a perda da vida. Abaixo da perda da liberdade tudo o que for correlato a condenação deve estar abarcado no entendimento majoritário do STF (ainda que ao meu ver o entendimento seja equivocado e afrontoso a constituição).

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