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CCJ do Senado destina mesma quantia das eleições gerais para as municipais

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A Comissão de Constituição de Justiça do Senado fixou, nesta terça-feira (17/9), o valor do fundo eleitoral em R$ 1,7 bilhão para as eleições municipais do ano que vem, mesmo montante utilizado para o pleito presidencial de 2018. A proposta deve ser votada pelo plenário da Casa ainda hoje. 

A proposta deve ser votada pelo plenário da Casa ainda hoje. 
Jonas Pereira/Agência Senado

A decisão se deu no âmbito do projeto de lei 5.029/2019, que muda as regras do Fundo Eleitoral. O relator da proposta no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), anunciou que todos os demais trechos da proposta serão rejeitados em uma nova versão de seu parecer.

A proposta aprovada na Câmara deixava indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo - determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Agora, na nova versão do relatório do Senado, as eleições de 2020 ficam com R$ 1,7 bilhão do fundo eleitoral.

Entre outros pontos, o projeto afrouxava regras para sanções a partidos, dificulta a fiscalização - abrindo brecha para o caixa dois - e flexibilizava normas de prestação de contas. A proposta permitia, ainda, que advogados e escritórios de contabilidade fossem pagos com dinheiro dos partidos. O relator retirou esses itens da proposta. 

Inconstitucionalidade
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou, na segunda-feira (16/9), em um evento no Rio de Janeiro, que mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade.

"A era hoje é a era da transparência.Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade", disse. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2019, 12h32

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