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Comparecimento obrigatório

CCJ dá aval para seguir tramitação de PEC de condução coercitivas a CPIs

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval para que siga a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a condução de coercitiva de testemunhas, investigados e acusados a Comissões Parlamentares de Inquérito. 

Operação da PF no Rio em julho de 2017 
Tânia Rêgo/Agência Brasil

A PEC especifica que as CPIs deverão assegurar o direito ao silêncio e à não autoincriminação das pessoas a serem ouvidas. Mas essas pessoas poderão ser conduzidas de maneira coercitiva caso não compareçam. A ideia é evitar os pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal para o não comparecimento.

A proposta é de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), e recebeu parecer favorável do deputado Sanderson (PSL-RS). 

A PEC será analisada agora em uma comissão especial, a ser criada. Se aprovada, ainda passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado. Com informações da Agência Câmara.

PEC 115/19

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2019, 15h21

Comentários de leitores

3 comentários

Grande inutilidade

João Corrêa (Advogado Autônomo - Administrativa)

Qual o sentido em obrigar a pessoa a comparecer se há direito de permanecer em silêncio?

Como escreve besteira esse "prof." Edson!

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

A coercitiva sem os requisitos legais não é só inconstitucional, mas ilegal, e não só para o Lula, com quem o "professor" parece ter uma fixação muito estranha... Qualquer que, diferente do "professor", conheça o Direito, sabe disso. Exatamente por isso é que estão propondo a PEC, para criar uma constitucionalidade que hoje não existe a esse tipo de coercitiva (para CPIs). Pare de ficar sonhando acordado com o Lula e vá estudar Direito. É isso que dá permitir comentários de quem não é da área (aliás até hoje ninguém sabe do que esse "professor" é professor).

Depende do réu

Professor Edson (Professor)

A condução coercitiva foi constiticional até o dia que "aplicaram" no Lula, aí virou ilegal.

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