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"Direito à vida"

CCJ da Câmara aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão. 

Deputado Pedro Lupion (DEM-PR) aprovou PEC de Peninha Mendonça (MDB-SC)
123RF

Pelos trâmites legislativos, a PEC será analisada agora por uma comissão especial, que deverá ser criada. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário da casa. 

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

O texto foi aprovado sem o trecho que faz referência ao "direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais", de forma a incluir na Constituição apenas o direito à "legítima defesa".

Na justificativa, o deputado afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro tem como um de seus alicerces primordiais a proteção à vida.

"Temos uma estrutura normativa vigente que torna evidenciada a necessidade de se assegurar ao indivíduo, em situações extremas, o exercício da autodefesa pessoal, cuja natureza jurídica se desvela como eminentemente própria do direito fundamental de que decorre –o direito à vida", disse. 

Para o parlamentar, ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa.

"Esta possibilidade, inclusive, é a raiz da previsão hoje vigente no Código Penal, permissivo de que a legítima defesa se opere, não só para a preservação individual, como de terceiros", defendeu.

Clique aqui para ler a proposta

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2019, 17h35

Comentários de leitores

3 comentários

Dentro da nossa realidade

Valter (Prestador de Serviço)

Há três décadas o Estado, de variadas formas legislativas, desarma o cidadão. Os bandidos, ao contrário, neste período se armaram, exatamente na proporção inversa!
A criminalidade atingiu índices jamais alcançados na história do País. Supera, em muito, nações em guerra civil!
O Estado e a impunidade já deram mostras suficientes da incapacidade de protegerem o cidadão probo.
Surge agora a perspectiva de a própria vítima defender a sua vida, a da sua família e, eventualmente, de terceiros flagrados sob ameaça de delinquentes armados!
Não posso concordar com a defesa do ilustre advogado em manter as vítimas desarmadas e subjugadas ao alvedrio de bandidos protegidos pelos Direitos Humanos, em detrimento das suas vítimas.
Gostaria, muito, que algumas dessas tantas vozes em favor do agressor, fossem direcionadas em prol do agredido!

Fora da nossa realidade?

Técnico Judiciário- TRT4 (Serventuário)

Advogado Marcos, és contra a legítima defesa então?
Onde tu viu no texto porte de armas?
Ou tu estás concluindo que armas de fogo servem para se defender de agressões imjustas?
O que tu falas sobre o povo brasileiro é o famoso complexo de vira lata, segundo o qual somos de uma classe inferior, incapazes...

Fora de nossa realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Atualmente a população brasileira passa por uma das mais graves crises em toda sua História. Segundo um especialista da área, de cada 5 brasileiros 3 estão sendo medicados com fármacos para induzir o sono, ao passo que o número de suicídios cresce exponencialmente. Também nunca se viu até então a polarização de agora, com grupos diversos em guerra por questões quase que banais. O descontrole emocional, a adoração pela força bruta e a falta de cuidado com as condutas são, via de regra, o comportamento comum do brasileiro. Dessa forma, a proposta do estimado Deputado é completamente inoportuna. A esmagadora maioria dos brasileiros no atual momento não está em condições de portar armas, sendo certo que a título de "legítima defesa" pessoal ou de terceiros o que veremos é uma infinidade de atos bárbaros, praticados por pessoas com distúrbios psiquiátricos diversos. A proposta, assim, deve ser inteiramente rejeitada.

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