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Câmara conclui votação do projeto da Lei de Licitações; texto vai ao Senado

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17/9) a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado.

Câmara conclui votação do projeto da Lei de Licitações; texto vai agora ao Senado
J.Batista/Câmara dos Deputados

A lei atual sobre licitações está em vigor desde 1993. Pela Constituição, o poder público –União, estados e municípios– é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.

De acordo com o texto do relator, Augusto Coutinho (SD-PE), as normas da nova legislação deverão valer nos níveis federal, estadual e municipal e irão abranger os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As novas regras, segundo o relatório, não vão valer para empresas estatais, já regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

A proposta amplia a punição para a fraude em licitações: quem praticar o crime terá de cumprir pena de 4 a 8 anos de prisão (a lei atual prevê prisão de 3 a 6 anos).

O projeto prevê fases de licitação, como: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal e homologação.

Na prática, a habilitação passa a ser uma etapa posterior ao julgamento de propostas, o que resultará na inversão de etapas. O texto prevê que as licitações devem ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. 

Mudanças
Entre as mudanças, os deputados aprovaram um destaque que permite o uso do pregão para serviços comuns de engenharia.

Os parlamentares também aprovaram uma emenda que veda a aquisição de itens de luxo em licitações públicas. Na mesma ocasião, foi aprovada proposta que retira das microempresas e das empresas de pequeno porte a obrigação de divulgar o inteiro teor dos contratos e aditamentos em site próprio.

Já nas regras sobre dispensa, segundo os deputados, obras e serviços de engenharia no valor de R$ 100 mil poderão ter dispensa de licitação; no caso de compras e outros serviços, a dispensa poderá ser feita em empreendimentos de até R$ 50 mil (a legislação atual prevê dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia até R$ 33 mil e para as demais licitações R$ 17,6 mil).

Criações
Foi aprovada também a criação do Portal Nacional Nacional de Contratações Públicas, um site que vai centralizar as informações sobre as licitações realizadas como editais, lances, projetos apresentados, pagamentos e situações dos empreendimentos. 

Foi criada a modalidade de diálogo competitivo. Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo, introduzido pelo texto, caracteriza-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2019, 14h36

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