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Participação esvaziada

PGR pede que STF suspenda decreto que exonerou membros do Conanda

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para suspender decreto do presidente Jair Bolsonaro que exonerou todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

"Caráter democrático participativo foi praticamente esvaziado", diz Dodge
Gil Ferreira/ Agência CNJ

O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (16/9), véspera do fim do mandato de Dodge.

Para a procuradora, o decreto gera lesão a quatro preceitos fundamentais: princípios da participação popular, da proibição do retrocesso institucional, do direito à igualdade e do direito da população infanto-juvenil à proteção pelo Estado e pela coletividade.

Na petição, a PGR afirmou que “o caráter democrático participativo foi praticamente esvaziado” e o decreto teve “clara índole normativa”, quando seu papel é “explicitar o modo pelo qual a administração operacionalizará o cumprimento da normal legal”.

"A participação popular direta é dimensão essencial do exercício da democracia, tanto na função fiscalizatória, como na tarefa de elaboração de políticas públicas. Isso porque o modelo de democracia adotado pela Constituição Federal de 1988 é misto –democracia semidireta–, em que se combina representação política com institutos de participação popular direta", afirmou.

Raquel listou convenções ligadas a defesa dos direitos humanos das quais o Brasil é signatário. Para ela, as mudanças do decreto violam o do artigo 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos por fragilizar o Conanda enquanto instrumento de implementação do dever de proteção do Estado aos direitos das crianças e adolescentes.

A manifestação da PGR não é isolada. Na última semana, entidades da sociedade civil impetraram um mandado de segurança contra o decreto. Na ação, afirmam que o decreto "suprime arbitrariamente o caráter democrático e participativo" do conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

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APDF 622

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2019, 11h13

Comentários de leitores

1 comentário

A PGR deveria agir pelo fim da escravidão moderna da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" ..

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