Consultor Jurídico

Notícias

Critério de verificação

Curso da Emerj não é requisito na promoção de juiz por merecimento, diz TJ-RJ

Por 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (16/9) a inconstitucionalidade do dispositivo que exigia frequência em cursos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) como requisito para inscrição em concurso de promoção por merecimento.

Magistrados do TJ-RJ entenderam que exigência viola Constituição Federal
Reprodução

O inciso VI do artigo 10 da Resolução 25/2016 do Órgão Especial exige, como condição para concorrer à remoção e à promoção por merecimento, possuir curso de aperfeiçoamento em número de horas previstas em resolução da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e em ato regimental da Emerj.

O juiz substituto de desembargador João Batista Damasceno apresentou arguição de inconstitucionalidade do dispositivo. De acordo com ele, o inciso VI do artigo 10 da resolução contraria o artigo 93, III, “c”, da Constituição Federal.

A alínea estabelece que os cursos devem ser contados para verificação do merecimento, e não como requisito para inscrição no concurso. A resolução do TJ-RJ também contraria norma do Conselho Nacional de Justiça no mesmo sentido da Constituição, apontou o magistrado.

O relator do caso, o corregedor-geral de Justiça, Bernardo Garcez, entendeu que o dispositivo desrespeita o artigo 93, III, “c”, da Constituição e precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Os demais integrantes do Órgão Especial seguiram seu entendimento. A declaração de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 10 da Resolução 25/2016 não terá efeitos retroativos.

Critérios injustos
Para João Batista Damasceno, a promoção por merecimento, tal como feita no TJ-RJ, é meio de perpetuação e reprodução dos grupos dominantes e compromete gravemente a independência judicial.

“Ao estudar os arranjos institucionais que possibilitam o funcionamento do poder judiciário deparei-me sérios vícios em seus mecanismos, capazes de violar a independência judicial e propiciar a pessoalização e politização da justiça. A promoção por merecimento, sem critério objetivo, é um destes mecanismos. Outro mecanismo de violação das garantias da magistratura é o abuso no poder disciplinar. Mas, este demanda estudo mais aprofundado”, disse Damasceno, que estudou o assunto em sua dissertação de mestrado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2019, 16h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.