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Prazo razoável

Governo tem 30 dias para decidir sobre anistia a ex-preso político

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pelo ex-preso político Laerte Dorneles Meliga.

A determinação foi feita com observância do artigo 49 da Lei 9.784/1999, que prevê o prazo de 30 dias para a decisão do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, o requerente de anistia política tem direito à decisão em prazo razoável.

O ministro observou que, nessa matéria, o STJ tem entendimento firmado de que o Judiciário não pode decidir no lugar da Administração. Porém, pode a Justiça determinar que a decisão administrativa seja tomada em prazo razoável. Diante da falta de previsão de outro prazo legal, nesses casos aplica-se subsidiariamente o prazo do artigo 49 da Lei 9.784/1999.

O mandado de segurança havia sido impetrado contra o ministro da Justiça, mas atualmente a concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Nesse ponto, Benedito Gonçalves destacou ainda que a alegação de ilegitimidade do ministro da Justiça —  já que, desde 1º de janeiro deste ano, com a mudança de governo, o ministro da Justiça não é mais competente para a prática do ato — não deve prosperar.

"Não há como admitir que, diante de uma opção do Executivo federal pela alteração de atribuições de seus órgãos, deva o impetrante dirigir a impetração contra outra autoridade, após ser notificada a autoridade que, à época, era a competente. Além disso, por determinação da Lei 12.016/2009, também a União já participava da relação jurídica processual", afirmou.

Por isso, em seu voto, determinou que o pedido seja apreciado "pelo ministro de Estado com a atribuição para tanto". O ministro foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Seção.

Entenda o caso
Segundo o mandado de segurança julgado pelo STJ, em 6 de março de 2015 Meliga requereu ao Ministério da Justiça, por intermédio da Comissão de Anistia, a condição de anistiado político, e teve reconhecido o direito à anistia e indenização. Em 9 de novembro de 2017, foi elaborada a minuta da portaria ministerial com a decisão. Porém, a portaria ainda não foi publicada.

No mandado de segurança, o impetrante alegou enfrentar situação financeira grave, faltando somente o período em que foi preso político para ter o deferimento da concessão de aposentadoria. Pediu ainda o pagamento da indenização, nos termos da decisão da Comissão de Anistia. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

MS 24.753

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2019, 11h28

Comentários de leitores

1 comentário

Anistia para assassino

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

O Sr. Laerte Dorneles Meliga jamais se desculpou pelo assassinato do Sr. Henning Albert Boilesen, cidadão dinamarques naturalizado brasileiro e presidente do grupo Ultragás.
Era militante da VPR - Vanguarda Popular Revolucionária.
É um vagabundo que lutou para instalar no Brasil a ditadura do proletariado. Um comunista assassino.
Não tem direito a nada.

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