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Conselho da OAB rebate vetos à lei de abuso de autoridade

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade e pede a derrubada integral dos vetos pelo Congresso. 

OAB aprova por unanimidade nota em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade
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No primeiro ponto, a OAB fala sobre o veto do artigo que definia que crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada.

Para a Ordem, a motivação do veto não apresenta nenhuma razão plausível, seja de ordem jurídica, seja política.

"Não se argumenta com qualquer hipótese de inconstitucionalidade ou ofensa ao interesse público. Ao contrário, é comum e correta regulamentação específica da legitimidade para a propositura da ação penal. De outro lado, não se apresentou nenhum prejuízo decorrente da normatização constante originalmente no projeto de lei", disse a nota.

Em outro dispositivo, sobre a não proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de um a três anos, a Ordem diz que a regra é de indiscutível interesse público, na medida em que assegura o distanciamento do autor do fato e da vítima como sanção restritiva de direito.

"Não há qualquer infração ao princípio constitucional da isonomia, tratando-se de medida adequada, proporcional e que atende às especificidades das partes envolvidas", afirma. 

Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro federal pelo estado do Paraná e relator da proposta, “as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje".

"Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental."

Em outro dispositivo vetado, sobre direito ou prerrogativa de advogado, que foi vetado sob o argumento que geraria insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico, a OAB afirmou que dispositivo vetado limitou à configuração de crime apenas a violação das prerrogativas previstas no Estatuto da OAB.

"O Senado Federal já aprovou o PLS 141/2015, que altera o EAOAB para tipificar as hipóteses de violação de prerrogativas profissionais, sendo esta proposta mais abrangente que o dispositivo vetado", pontuou. 

Vetos
Em 5 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso. Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. 

Clique aqui para ler a nota técnica aprovada pela OAB

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2019, 18h47

Comentários de leitores

3 comentários

Especialistas em opressão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O veto do presidente Bolsonaro, que abrange quase toda a nova lei sobre abuso de autoridade, deve ser mesmo rejeitado pelo Congresso. De início, verifica-se que o atual Presidente possui em sua atuação forte ranço totalitário, de um lado, bem como uma total incapacidade intelectual em propor alguma coisa que seja do interesse do País. Para agravar, é assessorado por uma legião de especialistas em opressão, que colocam os interesses deles mesmos em primeiro lugar (o principal exemplo é o Ministro da Justiça), sem nenhuma preocupação concreta com o povo ou com o País, apesar do discurso. Mas não é só. Com a divulgação das mensagens envolvendo o ex-juiz Sérgio Moro e outros do mesmo naipe, resta claro que a eleição de 2018 foi na verdade uma desavergonhada fraude, na qual o direito de votar e ser votado foi mitigado através de vários mecanismos por juízes e membros do Ministério Público. Bolsonaro e os seus, assim, são os maiores interessados em restringir as liberdades civis no País, já que um freio nos abusos dos agentes estatais poderá significar, a toda evidência, o cancelamento das eleições, inclusive. Em outras palavras, a depender exclusivamente de Bolsonaro, Moro, e os demais a eles ligados, certamente que as novas leis seriam todas orientada a prender seus opositores, seguindo a linha de todos os governos totalitários que a Humanidade já conheceu. A crise porque passa o País atualmente só será debelada quando os cidadãos de bem puderem de forma ampla manifestarem as opiniões e exercerem as liberdades que a Carta Constitucional garante, sendo assim urgente a aprovação de normas que restrinjam ao máximo a má atuação dos agentes públicos.

OAB

O IDEÓLOGO (Outros)

A OAB é uma autarquia de advogados que vivem como nababos. Querem que os outros cumpram a lei, mas ela não quer cumprir. Não passa de uma "menina faceira".

A OAB critica o suposto Estado punitivista, mas agora também

daniel (Outros - Administrativa)

A OAB critica o suposto Estado punitivista, mas agora também quer ser Acusadora.

Abre a caixa preta da OAB ! Mostra como contratam servidores de apoio e gastam dinheiro público, pois têm imunidade tributária

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