graves ataques

Conselho da OAB rebate vetos à lei de abuso de autoridade

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16 de setembro de 2019, 18h47

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade e pede a derrubada integral dos vetos pelo Congresso. 

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OAB aprova por unanimidade nota em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade
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No primeiro ponto, a OAB fala sobre o veto do artigo que definia que crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada.

Para a Ordem, a motivação do veto não apresenta nenhuma razão plausível, seja de ordem jurídica, seja política.

"Não se argumenta com qualquer hipótese de inconstitucionalidade ou ofensa ao interesse público. Ao contrário, é comum e correta regulamentação específica da legitimidade para a propositura da ação penal. De outro lado, não se apresentou nenhum prejuízo decorrente da normatização constante originalmente no projeto de lei", disse a nota.

Em outro dispositivo, sobre a não proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de um a três anos, a Ordem diz que a regra é de indiscutível interesse público, na medida em que assegura o distanciamento do autor do fato e da vítima como sanção restritiva de direito.

"Não há qualquer infração ao princípio constitucional da isonomia, tratando-se de medida adequada, proporcional e que atende às especificidades das partes envolvidas", afirma. 

Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro federal pelo estado do Paraná e relator da proposta, “as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje".

"Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental."

Em outro dispositivo vetado, sobre direito ou prerrogativa de advogado, que foi vetado sob o argumento que geraria insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico, a OAB afirmou que dispositivo vetado limitou à configuração de crime apenas a violação das prerrogativas previstas no Estatuto da OAB.

"O Senado Federal já aprovou o PLS 141/2015, que altera o EAOAB para tipificar as hipóteses de violação de prerrogativas profissionais, sendo esta proposta mais abrangente que o dispositivo vetado", pontuou. 

Vetos
Em 5 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso. Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. 

Clique aqui para ler a nota técnica aprovada pela OAB

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