Acervo das varas da Justiça de São Paulo é o menor dos últimos seis anos

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, lançado na última quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo.

A dimensão da primeira instância da Justiça paulista é condizente com a gigantesca população do estado, que tem 44 milhões de habitantes. Com 2.100 magistrados na ativa, 45 mil servidores e 1.745 unidades judiciárias em 320 comarcas, tem mais que o dobro do tamanho do segundo colocado na classificação de tribunais por porte do Conselho Nacional de Justiça. Entre os assuntos mais comuns nas decisões recentes dos juízes estão cobranças de IPTU, da dívida ativa, contratos de alienação fiduciária e pedidos de indenização por dano moral.

Dentre os tribunais estaduais de grande porte do país, que atendem juntos a 51% da população brasileira numa área que concentra 65% do PIB, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi o que apresentou o maior crescimento no índice de produtividade na primeira instância entre 2016 e 2017, de acordo com os números publicados pelo CNJ nos relatórios Justiça em Números dos últimos dois anos. O TJ-SP também conseguiu elevar o Índice de Atendimento à Demanda, que compara o número de novos casos ao de processos baixados, a 120,6%, segundo a Corregedoria do tribunal.

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Isso se refletiu na diminuição do acervo total de processos, que chegou ao menor número nos últimos seis anos: 20.168.585 ações, em dezembro de 2018. Desses casos em tramitação, 11.977.787 eram execuções fiscais, quase 90% delas execuções municipais. A questão é uma das mais perenes na última década. Em 2011, o número destes casos já beirava os 10 milhões. Esse não é um problema isolado do TJ-SP ou da primeira instância, no entanto, e sim do Judiciário nacional. Segundo o CNJ, a taxa de congestionamento das execuções fiscais em todos os tribunais do país era de 91,7% no início de 2018. Isso quer dizer que, de cada 100 processos em fase de execução, apenas oito foram baixados.

Enquanto nas outras cortes brasileiras esses processos representam 39% do acervo total, na primeira instância de São Paulo representam 59,4% dos casos pendentes. Para tentar diminuir o número de execuções fiscais, o corregedor do TJ-SP, Geraldo Pinheiro Franco, encaminhou ao Congresso Nacional sugestão de alteração à Lei 6.830/1980. A proposta é para que o protesto da certidão da dívida ativa seja obrigatório e, portanto, pré-requisito para o ajuizamento de execução fiscal pelos municípios e pelo estado. Também sugeriu que a apresentação a protesto da certidão da dívida ativa não dependa de depósito adiantado dos emolumentos e de outras despesas, já que os valores seriam pagos pelos interessados ao encerramento do protesto ou, quando protestado o título, no ato do pedido de cancelamento do respectivo registro ou na sustação judicial definitiva dos efeitos.

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A corte também tem investido em mediação e conciliação para conter a chegada de novas ações. Desde 2011, quando criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), instalou 227 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e 46 unidades avançadas judiciárias. Segundo o relatório de 2018 do Nupemec, divulgado em março de 2019, 900 mil casos foram solucionados pelo núcleo desde a sua criação.

A primeira instância é responsável pela vasta maioria dos acordos, que, em 2018, movimentaram R$ 49 milhões. Esse número representa uma diminuição de cerca de R$ 33 milhões do valor total das conciliações em 2017, quando foram movimentados R$ 82 milhões. E não apenas os valores diminuíram, mas também a porcentagem de casos resolvidos. Em 2017, o CNJ apontava que 6,9% dos casos que chegavam à primeira instância encontravam solução por conciliação. Em 2018, essa parcela caiu para 6,6%, seguindo muito abaixo da média nacional, de 13,8%.

Também em nome da eficiência processual, em 2018 continuou a implantação dos chamados “Cartórios do Futuro”, as Unidades de Processamento Judicial (UPJs), que visam a unificar ofícios judiciais da mesma competência para o processamento e o cumprimento dos atos judiciais, adequando as varas à nova realidade de trabalho resultante da implantação do processo digital. No TJ-SP, 100% dos novos casos são eletrônicos. Parte dessa mudança visa a melhorar a divisão de tarefas e redistribuir os recursos humanos e o espaço físico, fortalecendo os gabinetes dos magistrados que recebem um volume maior de trabalho.

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Números iniciais do projeto, que começou em 2014, apontavam para um aumento de produtividade de 52%, em média. Estudos da Secretaria de Primeira Instância do tribunal indicaram, também, uma diminuição de até 28% no tempo decorrido entre a data da distribuição do processo e a sentença, mesmo com menos funcionários em comparação às varas do modelo tradicional.

No entanto, em abril de 2019, a direção da corte anunciou a paralisação da criação de novas UPJs. O presidente do tribunal, desembargador Manoel Pereira Calças, fundamentou a decisão em parecer técnico em que se constatou que não houve aumento estatístico médio relevante na produtividade, até mesmo em comparação com outras unidades judiciais tradicionais trabalhando em condições semelhantes. Apontou também que os custos de implantação com obras, aquisição de novos imóveis e tecnologias, exigiam reexame.

O corregedor Pinheiro Franco observou a resistência “natural” a mudanças por parte de alguns magistrados e servidores. Alterações abrangentes, que podem resultar em novas e inesperadas dificuldades, demoram a apresentar resultados positivos. Mas, segundo ele, a expectativa é a de continuação do programa, após novas avaliações do modelo e propostas de aperfeiçoamento.

Parte do esforço para adequar e padronizar o funcionamento das varas aos padrões de produtividade esperados pela direção do TJ e exigidos pelo CNJ é o emprego de equipes de apoio aos cartórios judiciais: o Grupo Técnico Judicial (GTJud3) e a Unidade Remota de Processamento Digital (URPD), com foco no auxílio a distância. O objetivo é orientar os usuários a respeito de boas práticas voltadas à diminuição do acervo e à celeridade processual, e sobre a utilização eficiente do sistema informatizado do tribunal.

Desde janeiro de 2018, foram efetuados 523 acompanhamentos às unidades judiciárias pelo GTJud3 e 198 acompanhamentos pela URPD. E nestes números não constam as correições, ordinárias e extraordinárias, que são fiscalizações previstas ou excepcionais. Somente no contexto judicial, foram realizadas 104 correições ordinárias, 29 correições extraordinárias, 19 correições virtuais ordinárias, 48 visitas correcionais e duas visitas correcionais extraordinárias.

Esses atos são, em sua maioria, administrativos, visando à gestão das varas. Mas alguns se tornam atos disciplinares. Desde janeiro de 2018, a Corregedoria-Geral da Justiça já apreciou 951 expedientes dessa natureza, 898 deles arquivados. Existem 96 representações, ou apurações preliminares, em andamento, que podem se tornar processos administrativos disciplinares perante o Órgão Especial.

Outra equipe, a Unidade Remota de Julgamento (URJ) começou a funcionar em junho de 2018 para prestar auxílio às unidades de grande movimentação processual que não conseguem dar encaminhamento rápido aos processos. Ela é composta de quatro juízes auxiliares da Comarca de São Paulo. Esses juízes recebem processos previamente selecionados pelas unidades com problemas, em especial aqueles que há mais tempo aguardam solução. No seu primeiro ano de atividade, foram apreciados 7.125 processos pela URJ.

Criado em setembro de 2016, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) tem por objetivo monitorar processos que possam causar impactos sensíveis na organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais. Também busca a centralização de informações sobre distribuição de ações, perfis de demandas e práticas fraudulentas reiteradas, para que possam ser elaboradas melhores estratégias para enfrentar essas questões.

Segundo a Corregedoria, o esforço é para impedir o uso do Judiciário de forma predatória ou abusiva, detectando movimentações atípicas nas unidades judiciárias, como picos de distribuição de determinado tipo de processos, que possam indicar irregularidades.

Uma vitória recente do TJ-SP foi a aprovação da Lei Complementar 1.336/2018 que permite a criação de varas regionais setorizadas em cidades do interior do estado. A proposta é um pleito antigo do Judiciário paulista e foi apresentada à Assembleia Legislativa em 2012, durante a presidência de Ivan Sartori.