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Absolutismo dos algoritmos é o efeito colateral da LGPD, dizem especialistas

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Mais valiosos que petróleo, os dados pessoais são objeto de nova e importante legislação no Brasil. Trata-se da lei 13.709/2018, a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

Veto a revisão humana em decisões tomadas por algoritmos é polêmica
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Conectada ao cotidiano das pessoas, a LGPD irá impactar o cidadão em várias situações marcantes, como um pedido de crédito imobiliário, ou prosaicas, como um simples pedido de comida.

E é aí que mora o problema. Pelo texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é possível que decisões relacionadas a crédito tomadas unicamente por algoritmos não possam ser revertidas com intervenção humana, mesmo que documentos comprovem situação financeira favorável ou localização adequada à entrega ou instalação de serviço.

Do ponto de vista do Direito do Consumidor, a legislação não é tão problemática. Essa é a opinião da advogada Maria Stella Gregori, professora do Direito do Consumidor da PUC-SP. “Um cidadão que tem o crédito negado por um banco, por exemplo, pode pedir a revisão, mas terá que atender aos critérios da instituição financeira. Esses critérios são uma liberalidade do fornecedor”, explica.

“O artigo 20 diz que o titular dos dados pode obter a revisão unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive aquelas destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Eu não vejo nesse aspecto nenhum problema. É liberalidade das instituições, dentro do mercado, fornecer crédito a alguém”, comenta.

O advogado Lucas Paglia, sócio-fundador da P&B Compliance, concorda, mas faz ressalvas. “A decisão da concessão de crédito é realmente prerrogativa das empresas. O grande ponto é entender como o dado do consumidor foi tratado. Se uma empresa nega crédito pelo fato do cidadão ser de uma determinada etnia ou morar em determinado bairro é uma situação completamente diferente”, diz.

Transparência de tratamento
O veto à revisão humana em decisões tomadas por algoritmos é justificado pelo governo porque ela, supostamente, contraria o interesse público e inviabiliza os modelos de negócio de start-ups do setor financeiro. Tal medida poderia gerar efeito negativo da oferta de crédito para o consumidor.

“A ideia da revisão humana é tirar um possível critério discriminatório do algoritmo. O ser humano tende a ter uma capacidade analítica mais realista que uma máquina. O curioso é que as empresas terão que eventualmente contratar um Data Protection Officer (DPO) com a nova lei. Esse profissional poderia fazer essa revisão humana”, comenta Paglia.

Segundo ele, uma possível saída é definir regras claras para tratamento de dados por algoritmos. “Uma vez que uma fintech tenha na sua constituição. No consentimento do usuário em fornecer o seu CPF para avaliação de crédito ele tenha claro como seu dado será tratado. É preciso criar padrões e deixar isso o mais transparente possível”, diz.

Mais debate
Como o nome sugere, a LGPD trata de regras gerais para proteção de dados e deve ser aperfeiçoada com o tempo. Uma iniciativa recente é o projeto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que propõe definir a expressão “decisão automatizada” na legislação.

O objetivo do Projeto de Lei 4.496 é garantir o direito do cidadão a ter “informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada”. A discussão sobre dados está longe de acabar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2019, 7h09

Comentários de leitores

1 comentário

Um grave problema

O IDEÓLOGO (Outros)

É, em uma Economia dominada pelo pensamento de J. M. Keynes, a disciplina sobre o crédito atender, exclusivamente, interesses privados.
O recuo do Estado sobre a sociedade, através da adoção do pensamento neoliberal, representado pelo Senhor Paulo Guedes, defensor da Escola de Chicago, pleno desconhecedor da realidade brasileira, com vinte milhões de desempregados, dentro de uma sociedade com duzentos e vinte milhões de habitantes, expandindo a miséria, provocará situações sociais explosivas.
Também colabora o despreparo do Senhor Jair Messias Bolsonaro, mais preocupado em defender o patrimônio familiar que, propriamente, cuidar dos brasileiros.

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