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Investigador togado

2ª Turma do Supremo analisa se Moro poderia ter julgado caso Banestado

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (13/9) o método de trabalho do ex-juiz Sergio Moro. Os ministros vão decidir se o hoje ministro da Justiça pulou o balcão para se tornar acusador por ter colhido depoimento da delação premiada de Alberto Youssef e por ter juntado documentos aos autos depois das alegações finais da defesa.

Supremo vai julgar se Moro agiu como investigador ao conduzir delação de Youssef no caso Banestado, em 2003
Reprodução

O julgamento vai ser virtual e deve durar 20 dias. Embora o caso se pareça bastante com o que ficou célebre na “lava jato”, trata-se de um recurso em Habeas Corpus que denuncia a postura de Moro no caso Banestado, a megaoperação que o deixou famoso, em 2003. Foi também nesse caso que Alberto Youssef tornou-se parceiro dos investigadores do Paraná: o doleiro fez acordo de delação premiada e entregou diversos concorrentes do mercado de venda ilegal de dólares.

A partir das declarações e documentos apresentados por Youssef, os investigadores — procuradores da República e agentes da Polícia Federal reunidos na chamada força-tarefa CC-5 — acusaram diversas pessoas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. O caso que a 2ª Turma começa a julgar nesta quinta é um recurso em Habeas Corpus de um dos alvos da força-tarefa, o doleiro Paulo Roberto Krug.

De acordo com a defesa dele, feita pelos advogados José Carlos Cal Garcia e Eduardo Toledo, Moro trabalhou ativamente para condenar, e não para julgar, o doleiro. O advogado faz duas acusações, que depois seriam repetidas por outros defensores no decorrer da “lava jato”.

A primeira é que Moro não foi apenas o homologador da delação de Youssef. De acordo com memorial enviado aos ministros da 2ª Turma, o ex-juiz tomou depoimentos de Youssef, juntou documentos aos autos e negociou benefícios com o doleiro – um dia depois da assinatura do acordo, Moro revogou duas prisões preventivas impostas ao doleiro, “tendo em vista a cooperação do acusado para com este juízo”.

Cal Garcia aponta esse trecho da ordem de revogação das preventivas como um ato falho. O acordo, oficialmente, foi assinado com o Ministério Público Federal – ou com a força-tarefa CC-5, como eles preferiam na época. E não com o juiz.

A segunda acusação é que Moro, de ofício, anexou aos autos 800 documentos que não haviam sido apresentados à defesa depois das alegações finais. Sem permitir, portanto, que o réu se pronunciasse no que estava naqueles “documentos faltantes”, na linguagem do ex-juiz. Com isso, afirma Cal Garcia, Moro agiu para complementar a acusação, que era falha e não mencionava os documentos, depois usados para basear a condenação.

Excesso de zelo
O advogado já levou as acusações ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça e ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo. E viu seus pedidos negados por todos, com motivos parecidos: Moro tomou depoimento de Youssef só depois que o acordo já estava assinado para aferir a legalidade da delação e se ela atendeu aos requisitos da espontaneidade e voluntariedade — critérios que só foram aparecer na Lei das Organizações Criminosas, de 2013.

Interpretação não pode criar causas de impedimento, afirma Fachin, ao dizer que juiz precisa interrogar delatores para aferir legalidade dos acordos de delação
Marcos Oliveira/Agência Senado

Cal Garcia, no entanto, contesta a ordem dos fatos. Em memorial distribuído aos ministros da 2ª Turma, ele afirma que Moro conduziu as audiências em que foram firmados os acordos de delação de Youssef e de Gabriel Nunes Pereira, cujo depoimento foi apenas a corroboração das declarações do primeiro.

"Não houve mera homologação ou controle de legalidade", diz o memorial. "Ocorreu, sim, audiência sigilosa, com a participação do então juiz federal, na qual realizou-se a oitiva do colaborador [Youssef] como condição para a celebração do acordo e a concessão, naquele mesmo momento, de benefícios como prêmio à confiança e cooperação."

O argumento do advogado foi apoiado por parecer do professor Geraldo Prado, da UFRJ, anexado ao processo. "A delação que tem por fim a obtenção de elementos informativos insere-se na categoria geral da investigação criminal", diz o documento, assinado em janeiro de 2013 — antes, portanto da Lei das Organizações Criminosas.

"Quando o presidente do ato de homologação da delação é também o responsável pela inquirição de testemunhas na investigação e reinquirição no processo, configura-se o que a doutrina denomina de
'aglomeração quântica de poder', responsável por um crescente direito penal e processual penal preventivo, fenômeno que não pode ser ignorado pela doutrina e pelos tribunais em sua missão de garantir a fidelidade dos procedimentos penais à Constituição", afirma o parecer.

Para o TRF-4, por exemplo, Moro fez perguntas a Youssef “apenas para garantir a segurança da prova, bem como para garantir que não estaria sendo extraída sob qualquer espécie de coação”. “Como controlador do acordo realizado, o juízo nada mais estava fazendo do que verificar se não haveria nenhuma ilegalidade que poderia vir em detrimento dos demais envolvidos, inclusive do ora réu.”

A inclusão dos documentos depois das alegações finais da acusação e da defesa, segundo os desembargadores do TRF-4, está protegida pelos poderes do juiz de mandar produzir provas em busca da “verdade real dos fatos”. Moro agiu, segundo o tribunal, dentro do que permite o artigo 156 do Código de Processo Penal.

O STJ concordou: “Os acordos de delação premiada foram celebrados entre os acusados, seus defensores e a acusação. A participação do julgador deu-se posteriormente, após a celebração do acordo, a fim de formalizá-lo e homologá-lo, conferindo maior segurança ao ato”.

Interpretação restrita
Diante das negativas, a defesa de Paulo Krug foi ao Supremo. Monocraticamente, Fachin manteve a decisão do STJ. Segundo ele, as causas de impedimento do juiz são exaustivas e a jurisprudência do Supremo é contra a criá-las por meio de interpretação judicial.

No memorial entregue aos ministros do STF, Cal Garcia afirma que a atuação de Moro na delação de Youssef estaria enquadrada no inciso II do artigo 252 do CPP. O dispositivo diz que o juiz fica impedido de julgar um processo se ele tiver atuado nele como acusador, defensor, auxiliar ou perito. Para o advogado, Moro atuou no caso como acusador.

Mas, segundo Fachin, “a oitiva dos colaboradores em juízo trata-se de tarefa ínsita à própria homologação do acordo”. “Não há como conceber a ausência de controle judicial de ato que importa, entre outras medidas, renúncia de direito constitucionalmente previsto (como o direito de permanecer em silêncio); por outro lado, o exercício dessa atividade – a despeito das relevantes considerações teóricas sobre o tema – não torna a autoridade impedida para conduzir o processo, sobretudo quando considerado o estágio normativo vigente há mais de uma década, quando realizados os atos”, escreveu, na decisão.

Defesa espectadora
Os advogados de Paulo Krug recorreram da decisão, pedindo que ela fosse levada à turma, para que Cal Garcia pudesse fazer sustentação oral. Fachin negou o pedido. Segundo ele, só é possível fazer sustentação oral em processos originários no Supremo — no caso, é um recurso em Habeas Corpus contra decisão do STJ.

Fachin reconhece, em despacho do dia 30 de agosto deste ano, que a 2ª Turma permite sustentações orais em HC, com base numa interpretação por analogia do inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil. O inciso autoriza a sustentação oral nas ações rescisórias, mandados de segurança e nas reclamações. A turma inclui o Habeas Corpus nessa lista, para dar mais amplitude ao direito de defesa.

Mas, segundo Fachin, o caso não trata de Habeas Corpus, mas de recurso ordinário contra decisão de instância inferior tomada em Habeas Corpus. Portanto, o julgamento acontecerá pela internet, no sistema interno do Supremo, e só os ministros terão acesso às discussões. Os votos só serão conhecidos depois da publicação do acórdão.

RHC 144615

*Notícia editada às 14h30 para acréscimo de informações

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2019, 7h33

Comentários de leitores

7 comentários

Apenas para constar - Gilmar Mendes levantou a bola.

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Apenas para constar, a deixa foi dada por Gilmar Mendes, alguém foi atrás e publicou.

https://jornalggn.com.br/artigos/xadrez-do-dossie-intercept-por-luis-nassif/

Frente 3 – o Supremo Tribunal Federal

Conforme já publicamos várias vezes, há pelo menos quatro ministros do STF sob suspeita de estarem sendo chantageados.

Luis Roberto Barroso – com dossiês sobre negócios seus e de sua família, difundidos por sites de ultradireita do Paraná.

Carmen Lúcia – devido à compra de um imóvel subavaliado, vendido por um parceiro de Carlinhos Cachoeira.

Luiz Edson Fachin – pelo apoio recebido da JBS em sua campanha para Ministro do Supremo.

Luiz Fux – acossado pelas denúncias de Jacob Barata, no caso do transporte público do Rio de Janeiro.

https://jornalggn.com.br/coluna-economica/xadrez-de-como-barroso-tornou-se-um-ministro-vingador-2/

O que o Fachin está fazendo no STF?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Fachin notoriamente teve uma militância em favor dos direitos humanos, defendeu teses caras ao MST, assinou manifesto de apoio ao MST por volta de 2008... ganhou cadeira do STF, pronto, temos isso que vemos, defende que é legal a persecução penal juntar mais de 800 páginas de material, e mesmo diante do posicionamento do STF, parece que, como mal perdedor que se mostra no âmbito da Primeira Turma, tudo quer levar para o Plenário, entende que não há cerceamento de defesa... O que está fazendo no STF? Dói no fígado vê-lo argumentar pela interpretação analógica e supletiva do CPC ao CPP, sempre em favor do MP e sempre conta a Defesa Técnica.
No plenário vai ter outro que defendeu status de perseguido político para Cesare Batisti, mesmo depois da Corte Europeia de Direitos Humanos afirmar que se trata de um criminoso comum, autor de crimes comuns.

O único aspecto positivo dessa história de Fachin levar tudo ao Plenário quando acredita que vai perder na Segunda Turma, foi o fato de o Plenário do STF ter firmado, finalmente, tese e posição de que é admissível o Habeas Corpus em substituição ao RHC. Notório como o STJ foi tão rápido em incorporar a tese da Primeira Turma, vencida já de há tempos no plenário do STF, e se recusa a mudar sua posição, afirmando em julgados posteriores a posição da Primeira Turma do STF, que diante da decisão do plenário mudou o entendimento.
Tenho uns dois HCs no STJ enfrentando tal situação, trazendo a nova jurisprudência do STF, e o que fazem? O Relator não leva a Julgamento, o STJ não julga, pois se julgar vai ter de enfrentar tal tese...
E assim caminhamos nós, para um regime de exceção muito mal disfarçado.
https://jornalggn.com.br/justica/xadrez-de-fachin-e-da-jbs-por-luis-nassif/

Não um ovo, mas um serpentário inteiro

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Falam do termo linchamento... Uma das origens é atribuída ao Juiz Charles Lynch, homem de outro tempo, seus atos foram convalidados pela Assembleia Geral de Virginia, em 1782.O processo judicial do Juiz Lynch, uso de milícias para militares a e aplicação da lei penal fundada em julgamentos sumários, nenhuma reserva legal, arbítrio. E a exemplo da Lava Jato, esperando que o arbítrio viesse a ser convalidado por autoridades superiores... Em comum com a "lava jato" o apelo ao sentimento de justiça do povo, os métodos sumários, penas atenuadas e regras processuais não previstas em legislação prévia.
"- Grande dia, grandes vitórias. Todo apoio ao Ministro Sérgio Moro, todo apoio à força tarefa da lava jato".

Difícil ter de aturar esse discurso de alguns que se dizem advogados, que tem até carteira da OAB, inscrição, mas é difícil de engolir advogado contra lei de abuso de autoridade e a favor dos vetos, advogado defendendo que há privilégios e não prerrogativas para advocacia criminal...

E esse STF... Fachin não é mais lava jato por falta de espaço dentro do STF, se pudesse se aliava a outro ministro que fala com jeito de quem toma sopa de colherzinha para fazer bico e não abrir demais a boca, fala afetada, discurso desconexo, cheio de chavões, e outro ministro que foi interpelar Gilmar Mendes e tomou uma na lata, o que foi afirmado de certos advogados parentes de procuradores da LJ foi confirmado... esse trio sofre impeachment pelo Senado, mas não larga a LJ.

Em algum momento o Congresso Nacional vai virar a mesa, e se alguns do STF baterem de frente vão acordar com um processo de impeachment pela proa, tudo dentro da reserva legal, lei prévia e escrita.

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