Liminar desobriga empresa de gás a pagar taxa de licença ambiental
Autor
13 de setembro de 2019, 21h26
O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública, desobrigou uma empresa de gás a pagar nova taxa de licença ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). A decisão é do dia 7 de agosto.
O mandado de segurança foi impetrado contra o Decreto estadual 62.973/2017, que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental e definiu novos preços para expedir licenças. Para medir a área integral de poluição, a Cetesb considerava a área total da empresa.
Ao conceder a liminar, o juiz considerou que houve "violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade", já que os preços das licenças poderiam aumentar em até 1000%.
Representou a empresa de gás o escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 1040694-68.2019.8.26.0053
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!