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"consequências inaceitáveis"

Entidades questionam no STF decreto que exonerou todos os membros do Conanda

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Entidades da sociedade civil impetraram nesta sexta-feira (13/9), no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que dispensou todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entidades questionam no STF saída de membros do Conanda
123RF

Na ação, afirmam que o decreto destituiu conselheiras e conselheiros de seu mandato, interferiu na nomeação da presidência do conselho e fixou um novo regime trimestral por videoconferências para realização de assembleias, impactando o devido funcionamento do órgão e, assim, toda a política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

"A inexistência do conselho ou o seu inadequado funcionamento, consequências diretas e inaceitáveis do Decreto n° 10.003 de 2019, redundará imediatamente na violação dos direitos de crianças e adolescentes a uma política pública que prestigie e priorize seus direitos e garantias", dizem. 

Para as entidades, "o decreto suprime arbitrariamente o caráter democrático e participativo de um importante Conselho Nacional de Direitos, visando que este seja controlado por escolhas subjetivas e altamente discricionárias do Executivo, ao invés de resultante de um processo democrático e dialógico". 

Assinam a ação o Instituto Alana; Educação e Mobilização Social; Conselho Federal de Psicologia; Instituto Fazendo História, entre outros. 

Clique aqui para ler a petição
MS 36.684

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2019, 18h05

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