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Emprego informal

Nova lei da Califórnia cria vínculo empregatício para motoristas de aplicativos

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A Assembleia Legislativa da Califórnia aprovou, na última terça-feira (10), uma lei que obriga as empresas de aplicativo Uber e Lyft a contratar seus motoristas como empregados –ou seja, estabelecer vínculo empregatício para seus trabalhadores. O governador do estado, o democrata Gavin Newsom, que apoiou a aprovação da lei, deve assiná-la em breve. E a lei vai entrar em vigor em janeiro de 2020.

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Deve ter pelo menos duas implicações significativas. A primeira é a de que deve ter um efeito cascata. Outros estados liberais-democratas, como Nova York, Washington e Oregon, já consideravam a aprovação de leis semelhantes. Só faltava um incentivo ou uma inspiração, que agora emanam da Califórnia, que costuma liderar outros estados por ser, como se diz, “a quinta maior economia do mundo, se fosse um país”.

A segunda implicação é a de que a lei será progressivamente transposta para outros setores da economia. Chamada nos Estados Unidos de “gig economy”, a economia informal (literalmente, a economia do bico ou do biscate), responde por cerca de um terço de todas as relações de trabalho nos EUA.

Envolve trabalhadores autônomos, trabalhadores temporários, freelancers ou quem quer que trabalhe sem vínculo empregatício –e muitas vezes, mas nem sempre, utilizam aplicativos da Internet para conseguir trabalho.

É comum nos EUA, por exemplo, o trabalho informal de entregadores de alimentos, de mercadorias em geral e de pacotes, montadores de móveis, instaladores de eletrodomésticos, ar condicionado e cabos, técnicos de computador (instalação e conserto) carpinteiros, diaristas, professores adjuntos ou substitutos, trabalhadores de construção civil, jornalistas e escritores, etc.

A extensão da lei para outros setores da economia é imprevisível. Segundo o jornal The New York Times e a National Public Radio (NPR), pode atingir até mesmo operadores de franquias que, teoricamente, têm uma relação de trabalho informal com os donos de franquias. Pode afetar os operadores de aluguel de casas por temporada, como os da Airbnb.

Recentemente, um estudo da Intuit projetou que, até 2020, 40% do emprego nos EUA será informal. Isso não é nada surpreendente porque as empresas, de uma maneira geral, gostam da gig economy. Afinal, há menos encargos trabalhistas e previdenciários, além de que podem por e dispor de trabalhadores conforme lhes apetecer –isto é, só se precisarem.

As empresas argumentam que o trabalho informal lhes proporciona uma economia de 20% a 30% –uma economia que podem repassar ao consumidor.

Há também trabalhadores que apreciam o sistema. Basicamente, porque não têm patrão, têm horários flexíveis (o que permite passar mais tempo com a família), podem trabalhar de casa em alguns casos e, com frequência, podem ganhar mais dinheiro do que se tivessem um emprego regular. Eles se opõem aos trabalhadores que preferem fazer uma carreira dentro de uma empresa e ter uma renda fixa.

Para as centenas de milhares de motoristas de aplicativo da Califórnia –e dos esperançosos de outros estados,– a criação de vínculo empregatício lhes irá assegurar as poucas vantagens que empregados têm nos EUA, como garantia de salário-mínimo, seguro-saúde (que algumas empresas oferecem, outras não), seguro-desemprego e férias remuneradas de duas semanas, uma vez por ano.

A Uber ainda não se pronunciou após a aprovação da lei. Mas a empresa tem declarado que o estabelecimento de vínculo empregatício com seus motoristas poderá destruir seus negócios. A Lift argumentou que a lei irá desagradar a maioria de seus motoristas, que apreciam a flexibilidade e o rendimento que o serviço lhes dá. E que, se tiver de obedecer a essa lei, terá de criar escala de trabalho para os motoristas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2019, 18h16

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de visão

Winston (Advogado Autônomo)

Quem criou essa lei deve viver num mundo mágico, cor de rosa e feito de algodão doce.
Vamos lá:
a) as empresas contratam o motorista e impõe um horário de trabalho, o motorista que faz transporte para complementar a renda de outro emprego não vai poder mais dirigir e a renda vai cair;
b) as empresas entendem que não é viável financeiramente contratar os motoristas como funcionários, deixarão de atuar na Califórnia e quase 1 milhão de motoristas perderão a renda (a imensa maioria destes são imigrantes ilegais ou fora de status);
c) as empresas farão como fizeram na Europa e contratarão empresas que contratarão os motoristas, colocando um intermediário e reduzindo a renda dos motoristas.
Vou parar de enumerar, não tenho esse tempo todo.

Erros socialistas

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A esquerda faz porcarias em todo lugar do mundo. Esse tipo de lei irá simplesmente destruir a atividade dos aplicativos. Pessoas voltarão para a fila do desemprego ou receberão menos.

De boas intenções o inferno tá cheio, a realidade é diferente.

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