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Rito abreviado

Supremo recebe mais uma ação questionando CDC de Pernambuco

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e outras entidades que reúnem montadoras, importadoras e concessionárias de veículos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal questionando o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

Pelo menos outras duas ações já foram ajuizadas no Supremo questionando a norma publicada em janeiro. Assim como nas outras duas ações, o ministro Gilmar Mendes, relator, aplicou o rito abreviado ao caso, o que leva a discussão direto ao Plenário, sem análise do pedido de liminar.

Segundo as associações, as normas só poderiam ser criadas por lei federal, pois invadem a competência da União para legislar sobre a matéria ou contrariam as regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

Nesta nova ação, as montadoras e concessionárias contestam o trecho do CDC de Pernambuco que as obriga a fornecer carro reserva caso o automóvel do consumidor fique parado por mais de dez dias úteis por falta de peças originais ou por qualquer impossibilidade de fazer o serviço durante o período de garantia.

A lei também determina que as montadoras, importadoras e concessionárias de motos, motocicletas e “cinquentinhas” são obrigadas a ofertar curso de formação de condutores de moto. Em caso de recall, a lei pernambucana exige que a convocação seja informada ao consumidor por meio de carta. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.220
ADI 6.214
ADI 6.207

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2019, 16h40

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