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Respeito à LEP

Pena restritiva de direitos só pode ser executada após trânsito em julgado, diz STJ

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Ainda que o Supremo Tribunal Federal autorize a execução da pena após condenação em segunda instância, esse entendimento não vale para pena restritiva de direitos, pois contraria o artigo 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

Ministro Antônio Saldanha suspendeu execução provisória da pena
Sérgio Rodas

Com base em precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antônio Saldanha Palheiro concedeu na terça-feira (10/9) a ordem em Habeas Corpus para suspender a execução provisória de pena restritiva de direitos determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina até o trânsito em julgado da condenação.

Um ex-registrador de imóveis foi condenado, por excesso de exação, a quatro anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, além da perda do cargo público. A pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de 30 salários mínimos. O TJ-SC determinou a execução imediata da sentença.

O réu, representado pelo advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, impetrou HC ao STJ. Na ação constitucional, pediu a suspensão da execução da pena até o trânsito em julgado.

O relator do caso, ministro Antônio Saldanha Palheiro, lembrou que o STF concluiu que a execução da pena após condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência. Esse entendimento passou a ser aplicado às penas restritivas de direitos após a 6ª Turma do STJ avaliar, no HC 380.104, que o Supremo não faz ressalva a essa situação em sua jurisprudência.

Contudo, ressaltou Saldanha, a 3ª Seção do STJ recentemente, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.619.087, firmou o entendimento de que a execução de pensas restritivas de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, conforme o artigo 147 da LEP.

O dispositivo tem a seguinte redação: “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”.

O advogado Rafael Carneiro afirmou que a decisão de Antônio Saldanha é importante por reforçar o princípio da presunção de inocência e a interpretação de que só se pode perder cargo público após o fim do processo.

“Esse precedente é importante por dois motivos. Primeiro, porque reforça a jurisprudência do STJ de que não é possível a execução provisória das penas restritivas de direito, devendo-se prevalecer o direito fundamental à presunção de inocência. Segundo, porque aplica esse entendimento também para a perda do cargo público, que somente poderá se efetivar após o trânsito em julgado caso a condenação se confirme nas instâncias superiores”, disse Carneiro.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão
HC 523.681

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2019, 17h49

Comentários de leitores

2 comentários

Prisão antes do trânsito também é ilegal!

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A decisão em testilha tem como fundamento a dicção do art. 147 da Lei de execuções Penais (LEP), que faz referência ao trânsito em julgado como condição de procedibilidade para cumprimento de penas restritivas de direito:

"Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares."

Ocorre que o artigo 105, da mesma LEP, aponta o trânsito em julgado como requisito de validez para o cumprimento de penas privativas de liberdade. A conferir:

"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."

Qual a diferença essencial existente? Nenhuma!

E ainda tem o art. 283 do CPP que é mais incisivo: "ninguém poderá ser preso senão (...) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado (...)"

Este humilde rábula não vê razões para que o STJ - que é o titular da última palavra em interpretação do Direito Federal - mantenha orientação que desprestigia os artigos 105 da LEP e 283 do CPP.

O STF que fique lá com sua interpretação da CF, competência da excelsa Corte.

Mas o STJ não pode, data vênia, ignorar a vontade do legislador ordinário, que condicionou a prisão ao trânsito em julgado da sentença condenatória!

(ps: por óbvio os apontamentos supra não dizem respeito a prisões cautelares)

A falta de segurança juridica em seguir o clamor

Jeová Nunes (Outros)

Esta descisão corrobora a inconstaitucionalidade da excecução da pena privativa de liberdade,antes do trânsito em julgado.è inconcebvel qualquer malabarismo juridico para considerar o réu culpado antes do transito em julgado,quando a pena for a mais grave,ou seja a liberdade se torna algo secundario, em que não se observa a Constituição é sim o clamor de justiçamento,incapaz de distinguir corporativismo,adversários,réus,acusados de culpados.Não podemos aplaudir decisões que equivocadamente tem a finalidade de coibir abusos,contrariando nossos direitos fundamentais,pois hoje é o adversário e amanhã seremos todos iniciando pelos menos favorecidos.
A segurança juridica está instalada com a manuteção de cumprir antes do transido em julgado

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