Execuções fiscais chegam a quase 60% dos processos em tramitação no TJ-SP

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, lançado nesta quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo.

Os números de 2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo mostram uma tendência já percebida em anos anteriores pelo Anuário da Justiça São Paulo, de que o segundo grau consegue dar vazão aos processos, mas o primeiro grau não. Desde 2011, a segunda instância julgou mais casos do que recebeu. Em 2018, os desembargadores chegaram à marca de 987 mil decisões, a despeito de lhe terem sido distribuídos 826 mil novos casos. O estoque foi reduzido então para 606 mil, descontados os 331 mil casos sobrestados.

Com essa marca, afasta-se a hipótese de criação no tribunal de novas câmaras extraordinárias, que propiciaram uma vazão enorme de julgamentos anos atrás, principalmente os processos mais antigos, observando a Meta 2 estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Antonio Carreta/TJ-SP

Para o presidente da corte, desembargador Manoel Pereira Calças, as câmaras foram “muito eficientes e conseguiram exaurir o acervo global do tribunal. Todavia, essa técnica não está sendo mais aplicada porque desnecessária e porque encarece o tribunal, já que câmara extraordinária implica trabalho extraordinário e trabalho extraordinário é despesa extraordinária”, adverte Calças.

Na primeira instância, em 2018, chegaram cinco milhões de casos novos e os juízes conseguiram decidir quatro milhões de processos. O acervo não saiu da casa dos 20 milhões de ações. “Ainda que tal acervo em grande parte seja formado por execuções fiscais, sugere uma sociedade que não está bem. Daí, algo deve ser feito nesse contexto”, aponta o corregedor-geral, Geraldo Pinheiro Franco.

Em dezembro de 2018, havia quase 12 milhões de execuções fiscais em andamento na Justiça de São Paulo. Para lidar com esses casos, o tribunal desenvolveu projeto em Guarulhos para automatizar o fluxo de trabalho com a utilização de robôs nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública entre junho e dezembro de 2018.

Entre os serviços efetuados esteve a correção de 66 mil processos com erro de endereço e 781 mil análises e outras correções. Geridos por servidores, os robôs auxiliam nas atividades de extração de informações de processos, movimentações em lote, identificação de processos prescritos, encerramento de pendências e classificação de petições.

O resultado dessa experiência levou o tribunal a criar um comitê para conduzir estudos de aprimoramento do uso da robotização das atividades judiciais em outros setores, para além da execução fiscal. “Concluiu-se que o uso de robôs na competência das execuções fiscais é mais aderente aos objetivos do projeto, razão pela qual foram selecionadas dez unidades judiciais com maior número de execuções fiscais, que farão parte da primeira expansão das atividades de robotização”, conta a juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, assessora da Presidência.

O projeto teve início em junho de 2019 com as varas de execuções fiscais municipais do Fórum Central. “Trata-se, em um primeiro momento, de uma iniciativa de robotização, para automatização e análise de conteúdo, sendo que a aplicação de inteligência artificial ocorrerá em momento subsequente”, diz Maria Rita Rebello.

Desde 2016, foram suscitados 377 incidentes de resolução de demandas repetitivas no TJ-SP, dos quais 266 (71%) não foram aceitos. Apenas 30 incidentes foram admitidos, o que gerou a suspensão de 63.516 processos. Os demais estão pendentes de análise, ou foram cancelados ou extintos.

Há vários motivos para o não processamento dos IRDRs. O principal, em 46% dos casos, segundo levantamento apresentado pelo desembargador José Maria Câmara, é o uso errado desse instrumento, como recurso após o insucesso na apelação. Outro motivo é a falta de repetição de causas sobre a mesma matéria, ou a ausência de risco de ofensa à isonomia ou, ainda, o fato de a questão discutida ser meramente fática.

A duração média de tramitação do IRDR tem sido de dez meses entre a publicação do acórdão de admissibilidade e a data de julgamento de mérito. Dentre os temas de maior repercussão estão casos envolvendo matéria tributária, bem como de servidores públicos em geral, com alto potencial de repetição, que pede a observância de uma jurisprudência “estável, íntegra e coerente”, nos termos da diretriz estabelecida no artigo 926 do CPC.

Conjur

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Foi debatida a legalidade e constitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo (Tema 8), bem como a inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica (Tema 9). Também foram discutidas as características e a extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 (Tema 10) e o reajuste de planos de saúde por mudança de faixa etária, aos 59 anos, nos contratos assinados a partir de 2004 (Tema 11). Este tema está afetado como tema repetitivo também pelo STJ.

O projeto mais ambicioso dessa gestão foi a criação de uma nova plataforma de processo eletrônico, a partir de contratação direta com a gigante Microsoft. Mas o CNJ frustrou as expectativas do tribunal e negou, em junho de 2019, pedido do TJ-SP para relativizar a Resolução 185 do conselho, que determina que os tribunais utilizem prioritariamente o PJe.

Com a decisão, ficou determinado que o tribunal irá contar com o apoio técnico de tecnologia do CNJ para elaborar melhorias no PJe de acordo com os apontamentos do tribunal ou que a corte paulista demonstre que o PJe não se adapta às particularidades do estado.

O contrato previa a destinação de R$ 1,3 bilhão para que a Microsoft criasse uma estratégia de longo prazo para a área digital e tecnológica do tribunal, incluindo o desenvolvimento de um novo sistema processual, em substituição ao e-SAJ, que o TJ considera obsoleto. O CNJ entendeu que isso criaria disparidade com o que foi determinado pelas normas em vigor que conduzem à regulamentação, pelo Poder Judiciário, da informatização do processo judicial.

O TJ afirma seguiu os ditames da Lei de Inovação Tecnológica, que alterou a Lei de Licitações para permitir a dispensa de licitação nas hipóteses de iniciativas complexas e inovadoras na área de tecnologia.

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Ainda segundo a corte, a contratação resultaria em substancial economia, com a redução de quase 40% do custo anual do TJ-SP com a manutenção do seu sistema antigo, evitando também o custo de renovação do parque computacional de seus data centers, estimado em quase R$ 1 bilhão. Para o presidente Pereira Calças, a desconfiança do CNJ é natural diante da magnitude do projeto e do fato de São Paulo apresentar sempre projetos pioneiros. Ele acredita que o CNJ respeitará a autonomia administrativa do TJ-SP para tocar o projeto.

A Lei Complementar 1.330/2018 criou mais 30 cargos de juiz substituto em segundo grau e a estrutura de pessoal nos seus gabinetes. A maior parte desses juízes foi destinada à Seção de Direito Privado, a mais sobrecarregada do tribunal. Outra lei que dará mais dinamismo à primeira instância e a colocará na perspectiva da especialização é a Lei Complementar 1.336/2018. Graças a ela o tribunal tem agora a possibilidade de criar varas especializadas com competência territorial regional onde quiser. O tribunal tem à sua disposição 40 varas regionais para juízes de entrância final.

No segundo semestre, serão criadas as quatro primeiras regionais: duas empresariais e duas de falência, na 1ª RAJ – Região Administrativa Judiciária, que abrange a Grande São Paulo. Praticamente todas as empresas com sede na Capital ou em cidades vizinhas terão suas ações processadas por juízes especializados. A Lei 1.336/2018 também permitiu que, havendo estoque de varas que foram criadas, mas não instaladas, o tribunal possa remanejá-las, inclusive alterando sua competência e as especializando, conforme a necessidade. O TJ então baixou a Resolução 817, em maio de 2019, transformando três varas não instaladas em fóruns regionais da Capital em três novas varas em Santana de Parnaíba, local que se desenvolveu economicamente e viu a demanda judicial aumentar muito. Pelos mesmos motivos, planeja privilegiar Praia Grande, no litoral.

“O tribunal vem seguindo a linha da competência especializada. Nessas varas, pode-se definir uma competência que especialize os juízes que vão operar ali. Também abre para o tribunal possibilidade de flexibilização. Isso é importante: se diminuiu o número de ações relacionadas a execuções fiscais, pode-se alterar a competência para que tenha um reclamo social muito maior. O tribunal deixa de ter amarras, fica mais dinâmico”, comenta o vice-presidente da corte, desembargador Artur Marques Filho.

Antonio Carreta/TJ-SP

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Ainda em março de 2019, a partir de remanejamento de varas criminais do Fórum Criminal da Barra Funda, foram criadas a 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com os juízes titulares assumindo em agosto. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, conta que o processamento de feitos dessa magnitude em unidades judiciárias já com grande volume processual e habituadas ao julgamento de crimes comuns não é conveniente. “A segurança jurídica igualmente vai ao encontro da especialização. O objetivo não é condenar. O objetivo é julgar de forma eficiente e justa. Tenho a convicção de que os resultados serão excelentes”, afirma.

Para se ter ideia do respeito que São Paulo vem conquistando por conta da especialização, em julho de 2019, antes de entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o documento com as propostas de alteração da lei de recuperação judicial e falência (Lei 11.101/2005), por meio do PL 10.220/2018, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) veio ao tribunal ouvir a opinião dos desembargadores das Câmaras Empresariais e dos juízes das Varas de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo sobre as mudanças propostas e, ao mesmo tempo, colher sugestões. Segundo o deputado, a visita era importante porque “60% das recuperações judiciais do país tramitam em São Paulo”.

No segundo grau a tendência também é de especialização fina. As câmaras de Meio Ambiente e de Direito Empresarial funcionam bem. A Seção de Direito Privado, que está dividida em três subseções, contudo pede alterações. O Direito Privado 1, sobrecarregado, conseguiu que as ações que questionam compromissos de compra e venda de imóveis passassem a ser redistribuídos também ao DP2 e ao DP3. A medida desagradou a ala de desembargadores que defendia a manutenção da competência com o DP1.

Uma terceira ala defende ainda uma revisão de competências sempre que haja picos de distribuição de determinada matéria. O vice-presidente, no entanto, acha precipitado. “É evidente que temos alguma temporalidade, como aconteceu com as ações de despejo. O volume desses casos no 2º Tribunal de Alçada Civil e depois no DP3, que passou a ter essa competência, era imenso.

A lei foi alterada e diminuiu o número de ações de despejo. Quando há uma crise econômica, aumenta o número de ações relacionadas a alimentos, as questões relacionadas aos adquirentes de imóveis. Mas pode ser que diminuam também. A especialidade fina precisa apanhar certo momento de segurança dos negócios e da economia que é fundamental. Surgem esses problemas, que eu diria que são problemas temporários. Não são problemas que tornam definitiva a situação”, sustenta Artur Marques.

Entre 2010 e 2018, foram dadas mais de 1 milhão de decisões pela Presidência da Seção de Direito Privado. Apenas em 2018, foram mais de 170 mil, contra a entrada de 160 mil recursos para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal a serem analisados. “A questão da competência entre as três seções de Direito Privado tem vantagens, como a especialização, e desvantagens, porque pode em certos períodos sobrecarregar determinado grupo de magistrados. Parece que a solução de criar alguns temas de competência comum, desde que aplicada de modo correto, pode corrigir as distorções quanto ao volume de distribuição”, avalia o desembargador Francisco Loureiro, diretor da Escola Paulista da Magistratura.

Se há um presidente que assumiu o mandato já sabendo que desagradaria a muitos, este é Manoel de Queiroz Pereira Calças. Criado nas fazendas do avô, pecuarista da região de São José do Rio Preto, e especializado em questões comerciais, propôs-se a administrar o maior tribunal do país como se fosse um CEO de multinacional.

O TJ-SP realmente tem as credenciais de uma grande empresa. São quase R$ 12 bilhões de orçamento anual, 2,6 mil magistrados, 43 mil servidores, 19 mil estagiários e terceirizados e 15 mil aposentados, responsáveis pelo andamento de 20 milhões de ações espalhadas por 1.745 unidades em 320 comarcas.

“A Administração Pública tem o mau costume de imaginar que os cofres do Tesouro são mananciais que nunca se esgotam. O que não é verdade”, diz Pereira Calças. “Tínhamos no tribunal a nomeação de coordenadorias e supervisões de chefias que muitas vezes não observavam a racionalidade dos princípios da administração moderna. Não é possível haver mais chefes do que chefiados. Correto?”

Para enfrentar o problema, nomeou um engenheiro formado pela USP com experiência na iniciativa privada para comandar a Secretaria de Administração e Abastecimento do tribunal e deu um choque na gestão. Na Secretaria de Gestão de Pessoas, que foi unificada, (antes eram duas, a de recursos humanos e a da saúde), nomeou servidores com formação em Economia.

“Temos grandes problemas na administração da coisa pública. A primeira é a falta de profissionalização. Notadamente em um tribunal de Justiça como o nosso, em que os administradores são em regra retirados dos próprios quadros funcionais. Aliando-se a prática empresarial que antecedeu a minha atividade de magistrado e a vida acadêmica na universidade, mais a formação em Ciências Contábeis, isso me facilitou e me deu estrutura para poder verificar que era preciso fazer algo para melhorar a administração da Justiça paulista”, conta o presidente.

A reorganização administrativa diminuiu o número de secretarias e reduziu quase um mil postos de trabalho, muitos desses cargos em comissão. A gestão acabou com o banco de horas dos servidores, aumentou o critério de compensação de varas dos juízes, reduziu o número de plantonistas e conseguiu renegociação de todos os contratos de locação renovados pelo tribunal (são perto de 400 prédios alugados). Ocupou prédios que estavam ociosos, como o de 32 andares na Praça do Patriarca, onde hoje estão quase todas as secretarias do tribunal. São quase R$ 500 milhões poupados em dois anos, estima a gestão.

Nessa esteira de cuidados, uma grande realização foi transferir todo o acervo do bairro do Ipiranga, na zona sul da Capital, de 9,5 milhões de volumes de processos antigos, para Jundiaí, cidade próxima do interior, numa economia de R$ 7,6 milhões para o tribunal, que gastava R$ 16 milhões por ano só com essa manutenção. Promoveu diversos leilões on-line de bens usados do tribunal, como materiais de escritório, de informática e de veículos. Reduziu a frota disponível aos 360 desembargadores, leiloando os automóveis mais velhos, e optou por não adquirir novos. Em 2019, obteve, até maio, R$ 1,6 milhão em receita com esses leilões, que até então eram feitos na forma presencial, o que diminuía as chances de arremate.

O presidente também quer, pelo menos, concluir a licitação para a construção do prédio dos desembargadores, projeto que não avançava havia anos e para o qual deu especial atenção, em constante tratativa com o Executivo local. “É minha menina dos olhos”, define. O terreno, de 12,5 mil m2, fica na Rua Conde de Sarzedas. Serão duas torres interligadas de 25 andares cada. Além de acomodarem todos os gabinetes, terão auditório e heliponto. Com a conclusão, todos os 360 desembargadores ficarão em um mesmo endereço.