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Correção de débitos trabalhistas deve feita com base no IPCA-E, diz IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a proposta de que a atualização monetária dos débitos trabalhistas passe a ter como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Na sessão ordinária desta quarta-feira (11/9), o plenário do IAB aprovou o parecer do relator Rosildo da Luz Bomfim, da Comissão de Direito do Trabalho, favorável ao projeto de lei 396/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS).

O parlamentar propõe que a correção deixe de ser feita por meio da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme previsto na Lei 8.177/1991, e seja calculada pelo IPCA-E. “A atualização monetária tem que ocorrer utilizando-se o índice capaz de capturar a inflação, para manter o poder originário do crédito do trabalhador”, afirmou Rosildo Bomfim.

O relator emitiu parecer pela “constitucionalidade e justiça” do projeto. A iniciativa legislativa promove alterações na Lei 8.177/1991, que estabeleceu regras para a desindexação da economia, e na CLT. Para demonstrar a importância da substituição da TRD pelo IPCA-E, o advogado informou o cálculo feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto de lei.

Conforme o senador, de 2015 a 2018, a TRD acumulada foi de 4,36%, enquanto a taxa de inflação no período, medida pela variação do IPCA-E, chegou a 26,12%. “Vale dizer que os créditos trabalhistas corrigidos pela TRD perderam 17,25% do seu valor frente à inflação no período”, ressaltou Rosildo Bomfim.

Segundo o advogado, a correção monetária não representa nova avaliação dos créditos. “Ela é apenas a atualização da variação do poder aquisitivo original da moeda”, afirmou. Para embasar a sua opinião, ele citou a Resolução 1.282/2010, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade. De acordo com Bomfim, “o documento define que os critérios de correção ou atualização monetária devem ser vinculados a índices que conduzam a pretendida manutenção do poder de compra da moeda à data da dívida no momento de seu pagamento”.

Impasse legal
Para Rosildo Bomfim, a aprovação do projeto resolveria a situação de impasse que, segundo ele, não foi resolvida nem mesmo com o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, em 2015. O Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e definiu o IPCA-E como fator de atualização monetária a ser utilizado no cálculo dos débitos na Justiça do Trabalho.

O relator citou, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97, editada para disciplinar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O STF decidiu que o IPCA-E deve ser adotado para a correção monetária dos valores dos precatórios.

“Contudo, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade emitida pelo TST, e também pelo STF, neste caso, no âmbito da Fazenda Pública, a indefinição permaneceu no universo trabalhista, pois, com a reforma instituída pela Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, foi ressuscitada a correção dos débitos pela TRD”, relatou. Para Rosildo Bomfim, “o projeto de lei vem resolver essa polêmica, pois tem a finalidade de revogar a mudança feita na CLT”. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2019, 19h03

Comentários de leitores

2 comentários

Correção de débitos trabalhistas

6345 (Advogado Autônomo)

Caso contrário o trabalhador que não recebe seus créditos no tempo certo, muito depois, ainda os receberá com defasagem no valor da correção. Avante PL!

Correção de débitos trabalhistas

6345 (Advogado Autônomo)

Caso contrário o trabalhador que não recebe seus créditos no tempo certo, muito depois, ainda os receberá com defasagem no valor da correção. Avante PL!

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