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Súmula Vinculante 11

Por uso abusivo de algemas, TJ-RJ relaxa prisões de dois acusados

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Com base na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro relaxou as prisões de dois detidos que foram algemados de forma abusiva. Os acusados foram representados pela Defensoria Pública fluminense.

Súmula Vinculante 11 do STF só permite uso de algemas quando houver riscos
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A súmula tem o seguinte enunciado: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Em um dos casos, um acusado de furtar seis peças de carne de um supermercado foi detido em flagrante. A 6ª Câmara Criminal do TJ-RJ relaxou a prisão pelo uso indevido das algemas. O relator do caso, desembargador Fernando Antônio de Almeida, disse que não havia necessidade de prender os pulsos do suspeito.

“A utilização de algemas é um recurso que deve ser empregado apenas em casos excepcionais, e não como regra geral. Neste caso, não há evidências de que durante a prisão houve, de forma concreta, resistência ou riscos à segurança do custodiado ou das pessoas presentes ao ato”, afirmou o magistrado.

O desembargador Paulo Baldez também concedeu liminar para relaxar a prisão de um homem preso por tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Além de ter sofrido agressões durante a abordagem policial, o homem foi algemado na audiência de custódia sem que houvesse as exigências legais. Nesse caso, o desembargador decidiu pela soltura, devendo o defendido comparecer mensalmente na vara criminal onde tramita o processo.

“A audiência de custódia foi realizada em local adequado, o que faz pressupor que o ambiente é preparado para garantir a segurança de todas as pessoas presentes. Além disso, não houve resistência ou ato de violência por parte dos acusados”, destacou Baldez.

Presunção de inocência
O defensor público Eduardo Newton afirma que, além do descumprimento da Súmula Vinculante 11, o uso indevido de algemas viola a presunção de inocência, um direito previsto na Constituição Federal. Para o defensor, as decisões são importantes porque reafirmam esse direito fundamental e reforçam a missão da Defensoria Pública de assegurar os direitos humanos e as garantias constitucionais.

“A Defensoria Pública tem o dever de promover os direitos humanos. Qualquer pessoa, mesmo que tenha sido presa em flagrante, tem o direito de ser tratada como inocente até a conclusão do julgamento”.

Além disso, Newton acredita que a decisão abre um precedente importante e contribui para a garantia dos direitos humanos e constitucionais.

“É importante que as autoridades respeitem as determinações da Súmula nº 11, que prevê o uso de algemas em casos excepcionais. Já tivemos casos de pessoas sem uma das mãos e que foi algemada. A realidade é que essas decisões foram pioneiras e representam um avanço em relação à garantia de direitos”, avalia o defensor. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

Clique aqui e aqui para ler as decisões
Processos 0041755-38.2019.8.19.0000 e 0055630-75.2019.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2019, 15h27

Comentários de leitores

3 comentários

Parece piada

rcanella (Funcionário público)

Até hoje eu não entendi essa orientação do Estado, de viés esquerdo-criminoso de premiar o criminoso e punir quem trabalha. Até quando essa insanidade generalizada vai continuar ofendendo e espalhando sangue em nossa Nação. E seguimos nós, nativos do Brasil, a carregar no lombo esses legisladrõres e esquerdocratas especializados em roubar nossos impostos. Criminosos apoiam criminosos. Até quando meu Deus !!!

A hipocrisia brasileira e o preconceito contra as algemas

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Na maior democracia do mundo - USA, as algemas não tem nenhum preconceito, seja ela em razão de cor, idade, status social, credo e sexo. Todos, evidentemente aqueles que são suspeitos de cometimento de crimes, tem o mesmo tratamento - ALGEMAS.
Isso é um procedimento regular e de segurança, sob custodia policial, para qualquer "suspeito" de cometer crime.
Não há necessidade de ordem judicial, basta ser suspeito de algum crime que a autoridade policial deverá prender o indivíduo, como bilionário Madoff, celebridades hollyoodianas, poderá realizar a prisão, até mesmo por jogar cigarro aceso na estrada.
Não é demais ressaltar que a humilhação não é o uso das algemas, mas a prática criminosa. As pessoas não se escandalizam por conta das algemas, mas sim dos crimes de está sendo acusado ou condenado.
As algemas por aqui poderão ser utilizadas como joias, adornos pessoais (algemas de ouro, prata, titanium, niobio, grafeno) ou em fetiches.
É só evitar cometer crimes que não terão as mãos algemadas (quando condenados, ganha-se um kit, as algemas das mãos e dos pés, esta com aquela bola de ferro para não correr).
Por que, então, este preconceito contra as "algemas".

Libera geral

paulo alberto (Administrador)

O correto e liberar os policiais da obrigatoriedade do uso das algemas, e caso o preso fuja ou provoque outros incidentes, os policiais sejam isentos de qualquer responsabilidades.
Assim todos ficam contentes.....

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