Consultor Jurídico

Caso complexo

2ª Turma do STF mantém preventiva de vereador preso há mais de um ano

Considerando a complexidade do caso, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou a revogação da prisão preventiva do vereador Cabedelo (PB) Antônio Bezerra do Vale Filho.

Maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Edson Fachin, que afastou o excesso de prazo devido a complexidade do caso Carlos Humberto/SCO/STF

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, de que a demora para a conclusão da instrução criminal só configura constrangimento ilegal se for decorrente de culpa do Poder Judiciário, o que não se confirma no caso, uma vez que se trata de um processo complexo.

O parlamentar é acusado de integrar esquema de corrupção na administração pública do município que integra a Grande João Pessoa. No HC, a defesa apontava a existência de excesso de prazo na prisão preventiva, ocorrida em abril de 2018, sem que tivesse sido concluída a instrução processual, a falta de contemporaneidade com os fatos delituosos investigados e a ausência de indícios de que, uma vez solto, o vereador continuaria a cometer os supostos crimes.

No voto, Fachin salientou que de acordo com o decreto de prisão, há risco de reiteração delituosa, e a influência política e financeira dos acusados indicam a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal.

O ministro lembrou que o caso envolve organização criminosa com atuação de autoridades do Executivo e Legislativo locais e que os delitos só pararam de acontecer após a intervenção da Polícia e a decretação da prisão preventiva.

Ao acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que se tratar de um caso complexo, com 26 réus, incluindo nove presos preventivamente, ela observou que o processo ainda sofreu desmembramentos, declinação de competência e suspeição de magistrados. Para a ministra, eventual análise sobre o afastamento da prisão cautelar e a aplicação de medidas cautelares diversas deve ser realizada pelo juiz de primeira instância.

O ministro Celso de Mello também acompanhou o relator. Para o decano da Corte, pela complexidade do caso, não se pode falar em excesso de prazo por culpa do Poder Judiciário. O ministro ressaltou que os elementos dos autos demonstrados no voto do relator indicam a necessidade da manutenção da prisão cautelar.

Divergência
Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram do relator e votaram pelo provimento do agravo. Eles verificaram, no caso, o excesso de prazo na prisão preventiva e o fato de que os delitos investigados teriam acontecido há mais de um ano, o que afastaria a tese de prosseguimento da prática delituosa. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 169.429




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2019, 9h13

Comentários de leitores

2 comentários

Prisão preventiva

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, e tem caráter processual. É uma medida cautelar, limitadora da liberdade individual, determinada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal com diversos objetivos normativos: garantia de eventual execução da pena, preservação da ordem pública ou econômica e para assegurar a regularidade da instrução criminal.
A prisão preventiva é uma medida intensa, realizada antes da condenação.
O brilhante Desembargador do TJSP, Doutor Nucci, identifica quatro supostos para ordenar a prisão preventiva: natureza da infração; probabilidade da condenação; perigo na demora; controle jurisdicional prévio.

Nada republicano

Professor Edson (Professor)

Somente um grande tolo não percebe as verdadeiras intenções dos ministros Gilmar Mendes e Lewandowski, e isso não tem nada de repulicano.

Comentários encerrados em 19/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.