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Em caráter liminar

TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior

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Os eternos e atávicos e aberratórios entimemas da Justiça(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É frequente juízes de todas as instâncias, ao decidirem sobre um pedido de liminar, deferirem ou indeferirem o pleito sob o argumento genérico, aplicável a qualquer caso, expressando-se do seguinte modo: “por (não) estarem presentes os requisitos do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’, em sede de mera delibação (ou juízo perfunctório), (in)defiro a liminar para…”.
O problema é que tais decisões vêm sempre, ou quase invariavelmente, inquinadas de lacunosidade entimemática porque afirmam ou negam a satisfação dos requisitos legais sem, contudo, no caso concreto, identificar em que consistem. Fundamentar uma decisão é apresentar as (boas) razões que justificam a medida nela expressa e a norma da lei aplicada, bem como as (boas) razões para não aplicar eventual norma legal invocada pela parte.
Por outro lado, é típico das decisões judiciais, usar entimemas, que é a omissão de uma ou mais proposições (premissa ou conclusão) na composição do argumento apresentado como motivação. Normalmente, o entimema corresponde à omissão do dispositivo legal aplicável, uma vez que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LINDB, art. 3º).
Porém, um entimema, para ser válido, deve corresponder a uma proposição facilmente identificável, ainda mais num país cujo ordenamento jurídico é um emaranhado de milhões de leis (códigos, leis extravagantes, leis derrogatórias, leis revocatórias, estatutos, constituições, etc., etc., etc.). Além disso, todo entimema deve sujeitar-se a teste de validade, que consiste em desreprimi-lo, para explicitar a proposição omitida, a qual, via de regra, pode assumir duas formas, e reescrever o silogismo judicial de modo adequado com ambas as proposições que derivam da explicitação do entimema. (continua)…

Os eternos e atávicos e aberratórios entimemas da Justiça(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Disso resultam sempre, ao menos dois silogismos. Basta que um deles seja válido para que o entimema também seja válido. Em outras palavras, o entimema somente será inválido se ambos os silogismos decorrentes da explicitação do entimema forem inválidos.
Pois bem, o que tudo isso tem a ver com a notícia?
Tem tudo a ver.
Como se caracteriza e descrevem, no caso concreto, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora” a justificar a concessão da liminar, no confronto das provisões contidas nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)?
De acordo com o art. 2º, “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Já o art. 3º prescreve que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Se assim é, tomando-se por premissas maiores esses dois dispositivos da lei, então, conclui-se de plano e liminarmente que o “Poder Público”, no âmbito do qual se inserem os municípios, tem o dever legal de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/2003, entre os quais figura o direito à cultura e o direito ao lazer.
(continua)…

Os eternos e atávicos e aberratórios entimemas da Justiça(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
Por outro lado, se “a lei deve assegurar ao idoso todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”, então, os municípios, na condição de entes público dotado de capacidade legiferante, não só pode, como tem o dever de legislar, no âmbito de sua competência e circunscrição, para garantir ao idoso, com absoluta prioridade, as oportunidades e facilidades para a efetivação e preservação do direito à vida, à saúde física e mental, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade, porquanto tudo isso representa os elementos que compõem a dignidade da pessoa idosa.
Daí por que a necessidade de se explicitar e descrever como os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora” ensejadores da liminar que cassa direitos outorgados aos idosos pela lei municipal, porque um juízo de ponderação, mesmo em sede de mera delibação, aponta para a preponderância da proteção deferida por toda a sociedade por meio do Estatuto do Idoso, às pessoas idosas, as quais são destinatárias da proteção por parte de todos os integrantes da sociedade. Tanto que o art. 3º inicia com estas palavras: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso…”.
Portanto, apesar de todo o respeito que devoto à Justiça, penso que a liminar é lacunosa e necessitaria, no mínimo, de bons e melhores argumentos, principalmente em sede de juízo perfunctório, para suspender a eficácia das leis produzidas pelo Poder Público dos municípios que as promulgaram. (continua)…

Os eternos e atávicos e aberratórios entimemas da Justiça(4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)… Tal suspensão significa negar vigência aos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/2003.
Se alguma presunção há que se fazer em sede de juízo de delibação, definitivamente deve ser a favor daquele que é, por lei, o destinatário da proteção especial outorgada pelo Estatuto do Idos, e deve ser promovida por todos, inclusive o Poder Público, no qual se insere também o Poder Judiciário.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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