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Em caráter liminar

TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e São José do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema. As duas ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas de São Paulo.

A primeira lei questionada é a 13.245/2019, que “dispõe sobre a gratuidade de acesso dos idosos (60 anos ou mais) às salas de cinema de São José do Rio Preto” às segundas-feiras, com penalidades às empresas que descumprirem a norma, incluindo cassação do alvará de funcionamento. Para o sindicato, há violação aos artigos 24; 30, inciso I e II; 170, da Lei Maior e artigos 111 e 144, da Constituição de São Paulo, “por ausente demonstração do alegado interesse local, a extrapolar a competência legislativa municipal”.

ReproduçãoTJ-SP concedeu liminares para suspender os efeitos de leis municipais que previam entrada gratuita para idosos em cinemas

O relator da ação é o desembargador Elcio Trujillo. “A concessão de medida liminar, em sede de cognição sumária, requer a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora e, no caso, por tais pressupostos se mostrarem aferíveis de pronto, defiro a liminar para fins de suspender a eficácia da Lei Municipal 13.245/2019 até julgamento definitivo desta demanda”, afirmou.

A segunda ação, relatada pela desembargadora Cristina Zucchi, questiona a Lei Municipal 6.007/2018, que prevê o acesso gratuito para idosos, de 60 anos ou mais, às salas de cinema de Limeira, de segunda a sexta-feira. A lei também prevê punições em caso de descumprimento, que vão desde multa até a cassação do alvará de funcionamento. Segundo o sindicato, a norma é uma afronta ao princípio do pacto federativo, além de violar as leis federais 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 12.933/2013 (sobre a meia-entrada).

Para a relatora, “diante da natureza da pretensão e dos elementos constantes dos autos, em exame perfunctório próprio deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99): o fumus boni iuris e o periculum in mora, porquanto há elementos a indicar a probabilidade de violação dos dispositivos constitucionais invocados, bem como de prejuízo às empresas representadas pelo sindicato requerente”.

Detectores de metal
O Órgão Especial também julgará outra ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo mesmo sindicato, que questiona a Lei Municipal 4.850/2011, de Limeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metal em todas as portas de acesso às salas de cinema, salas de teatro e espetáculos, boates e casas noturnas da cidade.

Para o sindicato, o município não tem competência para legislar sobre aspectos de segurança pública. O relator, desembargador Ferraz de Arruda, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento do mérito, alegando “aparente inconstitucionalidade da norma, por restringir o exercício livre de atividade econômica”. O relator também pediu informações à Câmara Municipal e ao prefeito de Limeira.

2190259-54.2019.8.26.0000 – ação sobre detectores de metal.
2191625-31.2019.8.26.0000 – ação de São José do Rio Preto.
2169655-72.2019.8.26.0000 – ação de Limeira.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2019, 11h26

Comentários de leitores

4 comentários

Os eternos e atávicos e aberratórios entimemas da Justiça(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É frequente juízes de todas as instâncias, ao decidirem sobre um pedido de liminar, deferirem ou indeferirem o pleito sob o argumento genérico, aplicável a qualquer caso, expressando-se do seguinte modo: “por (não) estarem presentes os requisitos do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’, em sede de mera delibação (ou juízo perfunctório), (in)defiro a liminar para…”.
O problema é que tais decisões vêm sempre, ou quase invariavelmente, inquinadas de lacunosidade entimemática porque afirmam ou negam a satisfação dos requisitos legais sem, contudo, no caso concreto, identificar em que consistem. Fundamentar uma decisão é apresentar as (boas) razões que justificam a medida nela expressa e a norma da lei aplicada, bem como as (boas) razões para não aplicar eventual norma legal invocada pela parte.
Por outro lado, é típico das decisões judiciais, usar entimemas, que é a omissão de uma ou mais proposições (premissa ou conclusão) na composição do argumento apresentado como motivação. Normalmente, o entimema corresponde à omissão do dispositivo legal aplicável, uma vez que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LINDB, art. 3º).
Porém, um entimema, para ser válido, deve corresponder a uma proposição facilmente identificável, ainda mais num país cujo ordenamento jurídico é um emaranhado de milhões de leis (códigos, leis extravagantes, leis derrogatórias, leis revocatórias, estatutos, constituições, etc., etc., etc.). Além disso, todo entimema deve sujeitar-se a teste de validade, que consiste em desreprimi-lo, para explicitar a proposição omitida, a qual, via de regra, pode assumir duas formas, e reescrever o silogismo judicial de modo adequado com ambas as proposições que derivam da explicitação do entimema. (continua)…

Os eternos e atávicos e aberratórios entimemas da Justiça(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Disso resultam sempre, ao menos dois silogismos. Basta que um deles seja válido para que o entimema também seja válido. Em outras palavras, o entimema somente será inválido se ambos os silogismos decorrentes da explicitação do entimema forem inválidos.
Pois bem, o que tudo isso tem a ver com a notícia?
Tem tudo a ver.
Como se caracteriza e descrevem, no caso concreto, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora” a justificar a concessão da liminar, no confronto das provisões contidas nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)?
De acordo com o art. 2º, “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Já o art. 3º prescreve que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Se assim é, tomando-se por premissas maiores esses dois dispositivos da lei, então, conclui-se de plano e liminarmente que o “Poder Público”, no âmbito do qual se inserem os municípios, tem o dever legal de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/2003, entre os quais figura o direito à cultura e o direito ao lazer.
(continua)…

Os eternos e atávicos e aberratórios entimemas da Justiça(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
Por outro lado, se “a lei deve assegurar ao idoso todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”, então, os municípios, na condição de entes público dotado de capacidade legiferante, não só pode, como tem o dever de legislar, no âmbito de sua competência e circunscrição, para garantir ao idoso, com absoluta prioridade, as oportunidades e facilidades para a efetivação e preservação do direito à vida, à saúde física e mental, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade, porquanto tudo isso representa os elementos que compõem a dignidade da pessoa idosa.
Daí por que a necessidade de se explicitar e descrever como os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora” ensejadores da liminar que cassa direitos outorgados aos idosos pela lei municipal, porque um juízo de ponderação, mesmo em sede de mera delibação, aponta para a preponderância da proteção deferida por toda a sociedade por meio do Estatuto do Idoso, às pessoas idosas, as quais são destinatárias da proteção por parte de todos os integrantes da sociedade. Tanto que o art. 3º inicia com estas palavras: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso…”.
Portanto, apesar de todo o respeito que devoto à Justiça, penso que a liminar é lacunosa e necessitaria, no mínimo, de bons e melhores argumentos, principalmente em sede de juízo perfunctório, para suspender a eficácia das leis produzidas pelo Poder Público dos municípios que as promulgaram. (continua)…

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