Consultor Jurídico

Notícias

vício de constitucionalidade

PSL questiona dispositivo que criminaliza denunciação caluniosa em eleição

Por 

O Partido Social Liberal apresenta nesta quarta-feira (11/9), ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei que criminaliza denunciação caluniosa contra candidato em eleição, sancionada no último mês de junho. 

PSL questiona do STF dispositivo que criminaliza denunciação caluniosa

A ação, assinada pelos advogados Karina Kufa e Roberto Beijato Junior, afirma que o parágrafo 3º, do art. 326-A do Código Eleitoral, introduzido pela Lei 13.834/2019 viola o princípio da proporcionalidade entre a infração penal cometida e a pena cominada, o princípio da individualização da pena e o direito fundamental à liberdade de expressão.

"A Lei 13.834/2019 não se limita à criação de um único tipo penal. Tipifica, também, como conduta criminosa a conduta daquele que comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. Neste preciso termo é que surge o vício de constitucionalidade", diz. 

A legenda aponta que o tipo descrito dispositivo questionado recebe reprimenda quatro vezes mais elevada que o mais grave crime contra a honra positivado, que no caso é o crime de calúnia. "A ofensa à proporcionalidade é manifesta, daí configurando direta ofensa à Constituição, que deve ser reparada", afirma. 

Segundo o partido, ao sancionar a Lei, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado o trecho que previa punição para quem divulgasse o crime falsamente atribuído ao caluniado. Na justificativa, diz que decidiu vetar integralmente, "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".

"No último dia 28 de agosto, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, incorporando, portanto, o trecho vetado ao texto já promulgado", explica. 

Ao impor reprimenda severa ao eleitor, o legislador, automaticamente, inibe as manifestações do pensamento político.

"Atuação que constitui uma das bases lapidares do regime político pátrio e que de longa data vem sendo reafirmados pela jurisprudência da corte, que tem reafirmado a vedação à censura prévia quanto à manifestação do pensamento, das mais diversas espécies", afirma. 

Clique aqui para ler a ação inicial.
ADI 6.225

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2019, 11h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.