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MPF e DPU questionam resolução que proíbe escolha de plano de parto no Rio

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O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União moveram ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a Resolução 293/2019 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. A norma proibiu os profissionais médicos de observar e atender planos de parto e demais documentos pelos quais a gestante registra suas disposições de vontade acerca do procedimento.

Para MPF e DPU, mulher tem o direito de escolher seu plano de parto.
Reprodução

Para os órgãos, a resolução do Cremerj contraria, dentre outros, o princípio bioético da autonomia, impedindo a tomada de decisões pela gestante/parturiente quanto a seu próprio corpo, sobre sua pessoa e a de seu bebê.

Além disso, MPF e DPU apontam que a norma infringe o direito personalíssimo ao próprio corpo, uma das facetas do princípio da dignidade do ser humano; o princípio da legalidade, ao inovar indevidamente o panorama jurídico da assistência ao parto pela via do poder regulamentar, criando direitos e deveres não previstos em lei; e o princípio da proporcionalidade, uma vez que seus meios –restrição da autonomia sobre o próprio corpo e proibição do plano de parto– são excessivos, inadequados e ilegítimos frente aos objetivos perseguidos pela preservação da liberdade profissional.

As entidades também destacam que a resolução contraria a regra de prevalência da vontade e do consentimento da gestante nas decisões sobre seu corpo e sua pessoa, conforme os artigos 22 e 24 da Resolução 2.217/2018 do Código de Ética Médica.

Aviso prévio
Antes de ir à Justiça, MPF e DPU recomendaram ao Cremerj, no final de julho, a revogação da resolução. Os órgãos argumentaram que a norma cria restrição ilegal e inconstitucional à autonomia de vontade da mulher quanto ao próprio corpo, proibindo que o médico observe e respeite o plano de parto, documento no qual a gestante registra suas preferências em relação a todo o processo de parto.

A recomendação, assinada pelo procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves e pelo defensor público Federal Thales Arcoverde Treiger, aponta a necessidade de adequação da resolução à Constituição Federal, à Lei estadual 7.191/2016, que assegura o plano de parto no Rio de Janeiro, ao Código de Ética Médica e às Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto do Ministério da Saúde, bem como às recomendações da Organização Mundial de Saúde para assistência ao parto.

O Cremerj não atendeu a recomendação. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2019, 11h17

Comentários de leitores

2 comentários

dois órgãos para fazer o mesmo serviço, o Estado gastando o

daniel (Outros - Administrativa)

dois órgãos para fazer o mesmo serviço, o Estado gastando o dobro com sobreposição de função e por isto falta dinheiro para a saúde

Sandice do politicamente correto!

Leonardo BSB (Outros)

A Medicina é uma ciência, e quem deve ver a melhor estratégia, obviamente, é o médico! Uma mãe extremamente ousada pode colocar em risco não só a própria vida, mas também do nascituro que também é sujeito de direitos, deixando de lado a polêmica acerca de ter ou não personalidade. Chega a ser surreal, seria como o cliente decidir a melhor estratégia jurídica que o advogado deve tomar, inclusive se deve, por exemplo, ajuizar ação de procedimento ordinário ou mandado de segurança, se deve primeiro buscar acordo ou manejar logo ação. Ora, quem vive no dia a dia os problemas da sua ciência e atividade é que vai melhor avaliar o que deve ser feito no interesse do cliente ou paciente!

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