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Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações, reafirma STJ

Fornecer internet via rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza atividade clandestina de telecomunicações, crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997.

O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 5ª Turma da corte ao negar habeas corpus um homem condenado pela comercialização ilegal de internet via rádio.

No habeas corpus, a defesa argumentou que os laudos técnicos atestaram que o equipamento de rádio utilizado era de comunicação restrita, o que não caracterizaria crime desde a edição da Portaria 680/2017 da Anatel.

Para a defesa, a conduta seria atípica, pois o acusado estava compartilhando sinal de internet com equipamento de comunicação restrita, e não desenvolvendo atividade de telecomunicação propriamente dita.

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, não procede a alegação de atipicidade da conduta, já que esta não foi a conclusão da segunda instância após a análise das provas.

O ministro citou trechos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo os quais os equipamentos utilizados eram capazes de fornecer o serviço para diversos usuários. O esquema incluía a instalação de uma torre de transmissão na casa de um dos condenados — evidenciando, segundo o TRF-3, seu caráter comercial.

De acordo com Paciornik, para avaliar se os equipamentos utilizados seriam realmente de comunicação restrita, como diz a defesa, seria necessário o exame aprofundado de provas, o que não é possível em habeas corpus.

O ministro destacou que não há qualquer ilegalidade na conclusão do TRF-3 pela tipificação da conduta, já que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que transmitir sinal de internet via rádio de forma clandestina caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

RHC 83.578

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2019, 12h45

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