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Dispensa do advogado deve estar expressamente prevista em lei, diz STF

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A regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado. O entendimento foi fixado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi concluído em 22/8, e o acórdão, em 3/9.

Lei do Mandado de Segurança não afasta legitimidade do advogado para recurso
Rosinei Coutinho/SCO STF

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para ele, o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do advogado para apresentação de recurso pela autoridade coatora contra sentença em mandado de segurança. 

"O dispositivo da lei trata unicamente da legitimidade da autoridade coatora (autoridade que pratica o ato suposta ou potencialmente lesivo) para recorrer da sentença, sem dispensar a necessidade de a parte estar representada por advogado", disse.

Segundo o ministro, a dispensa do advogado deve estar expressamente prevista em lei, como ocorreu com as Leis dos Juizados Especiais. "Além disso, a Lei do Mandado buscou superar a controvérsia sobre a legitimidade passiva no mandado de segurança, possibilitando que tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possam recorrer da sentença", afirmou. 

Caso
Os ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedia a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, sustentando que ele permitia que uma pessoa física, sem formação jurídica e inscrição nos quadros da OAB interpusesse, por conta própria, recurso contra decisão proferida em mandado de segurança.

"Tal situação violaria o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece, expressamente, que o advogado é indispensável para a administração da justiça", sustentava a OAB. 

Clique aqui para ler o acórdão
ADI 4.403

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2019, 15h03

Comentários de leitores

1 comentário

O art. 133 da CF foi um jabuti plantado por Michel Temer

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista.
A Carta magna Brasileira baniu a tortura e penas cruéis, que imperavam em nosso país, mas a censura, que tinha sido abolida, ainda hoje continua imperando principalmente por parte grandes jornais nacionais que não têm interesse em divulgar as verdades, ou seja: o retorno do trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, "defensora da Constituição", porém é a primeira a afrontá-la, ao cercear os seus cativos, o direito ao primado do trabalho, e usurpar o papel do Estado (MEC), (art.209 CF), a quem compete avaliar o ensino, bem como usurpar o papel do Congresso Nacional, ao legislar sobre o exercício profissional. Michel Temer é o autor do art. 133 CF, também, como presidente da CD, foi dele a autoria da lei que tornava o escritório de advocacia inviolável”. (Lei nº 11.767/2008 foi sancionada pelo então –Vice Presidente da República, Michel Temer.
Em face disso, Michel Temer, foi homenageado pela OAB, e na solenidade ele recebeu das mãos do ex- presidente da OAB uma placa pelos “relevantes serviços prestados à advocacia, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito”. Dito isso o art. 133 da Constituição Federal foi um grande jabuti inserido na Constituição Federal, pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, hoje Presidente da República, diga-se de passagem, um dos Presidentes da República de maior prestígio e popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento que OAB irá utilizar para não prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas da União - TCU? A Constituição diz que “Todos são iguais perante a lei (Art. 5º). Se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a prestar contas ao TCU, porque não OAB? Vamos abrir a caixa preta da OAB.

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