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Plenário Virtual

Carreira de delegado não pode ser equiparada às carreiras jurídicas, diz STF

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A carreira de delegado de polícia não pode ser equiparada às carreiras jurídicas. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em plenário virtual. A sessão começou em 30/8 e terminou no dia 5/9. 

Delegado de polícia não pode ser equiparado às carreiras jurídicas, diz STF
Reprodução

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. "Julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do artigo 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional 61, de 11 de julho de 2012", diz. 

O ministro foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2016. Na ação, a PGR questiona dispositivos introduzidos por meio de emenda a Constituição de Santa Catarina para considerar o cargo de delegado de Polícia Civil como atribuição “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”.

Segundo a ação, a alteração categoriza a carreira de delegados de polícia como jurídica e assegura aos integrantes “independência funcional” e “livre convicção”.

ADI 5.520

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2019, 15h43

Comentários de leitores

11 comentários

Delegado de polícia de direito e muito mais de fato

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Delegado de Polícia em SP, ingressando após cumprir requisitos necessários, o principal, ser bacharel em direito e aprovado na OAB, em quase três décadas, diuturnamente, não foram poucos os momentos de emoção ou gratificação ao atender a população, de todas as classes sociais, em especial os desvalidos, digamos assim, na essência, únicos a demonstram sincera gratidão.
Diante de parcos vencimentos, perante a política porca dos neoliberais, mas, economizando e juntando os tostões pude ter um mínimo de conforto, não devendo favor a ninguém. Também não me deixei seduzir pelo crescimento fácil na carreira. O tão falado e abjeto "merecimento"!
São tantas as histórias pra contar e tantas as injustiças que consegui estancar, principalmente por parte de policiais truculentos e despreparados.
E o direito é o material básico em nosso exercício funcional e quem o renega o faz casuisticamente para aniquilar a carreira e lhe tomar atribuição. Vozes de policiais militares, de operacionais das polícias civis e federal e de membros do Ministério Público, estes se achando o quarto Poder, como restou evidenciado nas publicações do "intercept", não se acanham em seus ataques ao cargo delegado e sua instituição, francamente nos levando a fadiga, já que os ouvidos insanos ou ingênuos aceitam fake news como verdades absolutas.
Porém, desafio aqueles que tanto bradam em apontar o dedo a assumirem ao nosso lado, junto aos plantões e nas diligências, na administração do caos, a nossa luta diária, duvidando que suportem tamanho grau de exigência e cobrança.
O ciclo completo (miliciano), as investigações pelo MP (seletivas) jamais se adequariam ao atendimento complexo da população e ao combate, dentro da lei, de toda a sorte de ilícitos penais.
É só blá, blá, blá...

Jurídica e técnica

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O cargo de Delegado de Polícia nada guarda com as deficiências do regime, pois a investigação de campo, em que pese eu defenda que o Delegado deva chefiar as principais ações, fica a cargo do investigador, e ele quem deve monitorar, fotografar, seguir, pular muro o muro e etc. isso não afasta a responsabilidade do Delegado de exercer sua função policial, chefiar operações, traçar estratégias, e fiscalizar o cumprimento das regras constitucionais.

Senhor analista

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Portugal já tem cadeira de direito policial, outras países da Europa também já se declinam sobre o assunto, em alguns países como a Inglaterra a autoridade policial pode oferecer denuncia. Em países de carreira única, como os EUA só ascende por concurso interno, o FBI possui cinco carreiras, além de poder contratar assessores e demiti-los ao fim do trabalho, mas todos só chegam ao topo pela meritocracia. É lógico, que sempre há espaço para evolução. É normal. Mas, para ser delegado deve se ter o concurso próprio.

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