Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos estaduais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo.

Em 2019, o Anuário da Justiça São Paulo mais uma vez fez extensa pesquisa de jurisprudência da corte, aliada ao acompanhamento das sessões de julgamento presenciais e a consultas aos colegiados das câmaras de Direito Público, para levantar cinco temas de grande repercussão, com alto número de processos em tramitação e que representam algumas das mais relevantes discussões do último ano.

Anuário da Justiça São Paulo 2019

A Seção de Direito Público se divide em três grupos com competências diferentes. No 1º ao 6º grupo de câmaras, que englobam da 1ª à 13ª Câmaras, são julgados casos relacionados a concursos e servidores públicos, tributos estaduais, improbidade administrativa, licitações e contratos administrativos, desapropriações, responsabilidade civil do Estado, execuções fiscais, ações civis públicas, entre outros.

A incidência de ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica segue em discussão, apesar da suspensão dos processos envolvendo o tema determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em 2017 pela Turma Especial de Direito Público.

Anuário da Justiça São Paulo 2019

Anuário da Justiça São Paulo 2019

Mas os pedidos de tutela de urgência para afastar a incidência do imposto permitem que a questão continue viva e sendo discutida nas câmaras. No último ano, apenas a 1ª Câmara sustentou a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS. A 10ª Câmara, que sustentava a mesma posição em 2018, agora está dividida.

A maioria dos desembargadores da 10ª Câmara, no entanto, fica isolada no entendimento de que o estado de São Paulo é obrigado a pagar os honorários advocatícios à Defensoria Pública quando é condenado. Afasta a tese vigente nas demais câmaras de Direito Público, de que há confusão entre credor e devedor nesses casos, já que a Defensoria faz parte da pessoa jurídica de direito público.

Em posição contrária, todas as outras câmaras consideram a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça norteadora da questão, mesmo que legislação mais recente tenha proposto sua superação. Editada em 2010, a súmula diz que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

A operação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) conhecida como Olho na Placa, com o objetivo de acabar com fraudes e tentativas de burlar o recolhimento do IPVA pelos municípios paulistas, suscitou discussão sobre o local de cobrança do imposto. Alguns defendem que a cobrança deve acontecer no local de efetiva residência do contribuinte e outros, que deve ser feita onde o veículo foi registrado.

Apenas a 4ª Câmara foi capaz de formar maioria para decidir que o domicílio habitual e tributário da pessoa física é o fator preponderante para determinar onde o imposto é devido. Todas as demais câmaras de julgamento entendem que a cobrança deve ser no local de registro do veículo.