Portaria do Carf condiciona gratificação à presença em julgamentos

As gratificações a conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão condicionada à presença deles em julgamento. É o que fixa a portaria 467/19, publicada nesta quinta-feira (5/9),  no Diário Oficial da União. 

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De acordo com a norma, a gratificação indicada no decreto 8.441/15 será devida por sessão de julgamento, assim compreendida como o período de um turno, da manhã ou da tarde, condicionada concomitantemente à presença e à participação efetiva do conselheiro.

A gratificação de presença será devida e remunerada até o máximo de seis sessões de julgamento por mês.

Direitos Esquecidos
A nova norma aparece em meio à proposta da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), de incluir direitos inéditos aos conselheiros dos contribuintes do tribunal administrativo na MP que trata do "novo Coaf".

Segundo a senadora, os conselheiros dos contribuintes possuem uma série de obrigações nos julgamentos dos processos administrativos, as mesmas obrigações que os conselheiros da Fazenda. Entretanto, não possuem os direitos inerentes ao próprio cargo.

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