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Lei de Abuso de Autoridade é conquista legislativa que deve ser comemorada, diz Gilmar

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A sanção da Lei de Abuso de Autoridade representa um importante marco no nosso processo civilizatório. O diploma atualiza a ultrapassada legislação do período militar e homenageia os limites à atuação persecutória do Estado no nosso regime democrático. A declaração é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em seu Twitter nesta sexta-feira (6/9). 

Lei de Abuso de Autoridade é conquista que deve ser comemorada, diz Gilmar Mendes
Nelson Jr./SCO/STF

"A proposta é inspirada nos trabalhos do Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano, composto por grandes juristas brasileiros como Teori Zavaski, Rui Stocco, Antônio Souza Júnior, Vladimir Freitas e Luciano Fuck, com a colaboração de Everardo Maciel", disse. 

Gilmar era presidente do STF na época do segundo pacto republicano. Na época, Gilmar disse que deve haver perfeita sintonia na execução dos projetos para o novo pacto e  que, quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas. “Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito”, resumiu.

Lei Sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/8) o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso. Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo legislativo, está o do artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2019, 17h35

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