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Direito à educação

Corte de 30% das verbas de universidades é inconstitucional, diz IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4/9), o parecer da relatora Vânia Aieta, da Comissão de Direito Constitucional, que aponta “flagrante inconstitucionalidade” no Decreto 9.741/2019. A norma cortou 30% - cerca de R$ 2,2 bilhões - das verbas destinadas a todas as universidades do país para este ano.

“O corte fere um amplo rol de direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, como o direito à educação, além de atingir o princípio da autonomia universitária nos âmbitos didático-científico, administrativo e de gestão financeira e patrimonial”, afirmou Vânia Aieta. A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, encaminhará o parecer aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgarão as ações contra o decreto impetradas por vários partidos políticos.

O ministro Celso de Mello é o relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 582 e 583, protocoladas pela Rede Sustentabilidade, PSB, PV e PC do B, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.127, ajuizada pelo PDT.  Em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, Celso de Mello instaurou o rito abreviado, para que todas sejam julgadas diretamente no mérito.

Para Vânia Aieta, o bloqueio das verbas "impede, por vias transversas, a disseminação de conhecimento, a pluralidade de ideias e o pleno desenvolvimento do saber, que está ligado umbilicalmente a um dos objetos da República Federativa do Brasil, que é a garantia do desenvolvimento nacional”. Em seu parecer, a relatora citou estudo realizado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais (Andifes), segundo o qual o bloqueio nas universidades federais terá impacto muito maior do que o anunciado.

“Na verdade, conforme aponta o documento da Andifes, 34 das 68 instituições de ensino superior terão cortes acima de 30% nas verbas para pagamento de diversas despesas, como água, luz, telefone, internet, limpeza, segurança e obras de reforma e manutenção, em claro prejuízo às atividades fins de ensino, pesquisa e extensão”, criticou Vânia.

Patrulhamento ideológico
A relatora comentou o fato de o governo ter dito que o corte de 30%, que inicialmente atingiria somente os orçamentos da Universidade Federal Fluminense, da Universidade Federal da Bahia e da Universidade de Brasília, se devia ao fato de que as três instituições de ensino teriam promovido “eventos políticos, manifestações partidárias e balbúrdias" em suas instalações. Para a advogada, “a razão para determinar o corte não foi outra senão a de tentar restringir a liberdade de pensamento e promover o patrulhamento ideológico”.

Vânia Aieta falou também a respeito de outro pretexto apresentado pelo governo para promover os cortes nas três universidades: "baixo desempenho acadêmico". Segundo a advogada, “a UFF, a UFBA e a UnB, que em princípio seriam as únicas retaliadas pelo Ministério da Educação, que depois estendeu a medida a todas as demais universidades, atingiram ótimo desempenho, no último ano, conforme o Times Higher Education (THE), principal ranking universitário internacional”. Ela informou ainda que, de acordo com o THE, “a Unb ficou na 16ª posição entre as melhores universidades da América Latina”.

Para a relatora, o Ministério da Educação não apresentou qualquer tipo de justificativa técnica para embasar a sua decisão. “Ficou evidenciado o viés ideológico que serviu de respaldo para a medida, maculando o princípio da impessoalidade, norteador primal das condutas que orbitam a Administração Pública”, criticou. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2019, 6h24

Comentários de leitores

1 comentário

Comportamento contraditório

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Contraditoriamente, nos governos anteriores foram efetuados cortes muito maiores nos orçamentos anuais da Educação e ninguém considerou "inconstitucional", conforme sites abaixo. De repente, no governo Bolsonaro, mudaram de comportamento. Não é estranho?

https://exame.abril.com.br/economia/governo-corta-r-1-bi-em-educacao-e-quase-r-1-2-bi-em-saude/
<br/>https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/05/15/interna_politica,1054070/governos-de-dilma-e-temer-tambem-cortaram-verbas-da-educacao.shtml

https://folhapolitica.jusbrasil.com.br/noticias/160000018/prioridade-do-novo-mandato-de-dilma-educacao-sofre-corte-de-r-7-bilhoes

https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,no-ano-do-lema-patria-educadora--mec-perde-r-10-5-bi--ou-10-do-orcamento,1817192

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