Gilmar Mendes leva ao Plenário ação contra regras do CDC de Pernambuco

Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à ação que questiona as regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Com isso, o caso será julgado direto no mérito pelo Plenário do Supremo, sem análise do pedido de liminar.

Na ação, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) afirma que a Lei estadual 16.559/2019 invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre direito civil, comércio interestadual, propaganda comercial e política de crédito. Afirma também que o Código Estadual afronta o direito à livre iniciativa e o princípio da proporcionalidade.

Segundo a entidade, a legislação estadual, a pretexto de legislar sobre consumo, previu, entre outros pontos, obrigações pós-contratuais não estabelecidas em legislação federal e impôs obrigações aos fornecedores localizados em outros estados nos casos em que, por meio eletrônico, houver contratação de produtos e serviços por consumidores pernambucanos.

Ao aplicar o rito abreviado, o ministro Gilmar Mendes requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Pernambuco, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Esta não é a primeira ação no Supremo contestando as regras do CDC pernambucano. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) também ingressou com ADI contra as regras que proíbem as instituições financeiras de cobrar taxas ou tarifas que caracterizem despesa acessória ao consumidor. Assim como nesse caso, o ministro Gilmar Mendes, relator, também aplicou o rito abreviado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.214
ADI 6.207